PROCESSO DE CONHECIMENTO - Distribuição do ônus da prova Flashcards
Qual a diferença da teoria estática, fixa ou apriorística do ônus da prova para a teoria da carga dinâmica? Qual delas é adotada pelo CPC?
Ambas
Sistema adotado pelo CPC, por isso, é chamado de misto
A teoria estática, fixa ou apriorística do ônus da prova está prevista no art. 373, I e II, do CPC/2015. Ela reparte o ônus da prova da seguinte forma: ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É regra de julgamento que se destina a auxiliar o magistrado na decisão do caso concreto.
Por outro lado, temos a teoria da carga dinâmica. A distribuição dinâmica do ônus da prova foi consagrada no § 1º, do art. 373, do CPC/15: A referida teoria permite ao Juiz, em decisão fundamentada, alterar a regra geral consagrada no art. 373 do CPC/2015, atribuindo o ônus da prova àquele que a lei específica prevê que deve provar os fatos; à outra parte, quando verificada no caso concreto a impossibilidade de quem deveria fazê-lo; à outra parte quando verificado, no caso concreto, que a produção da prova por quem deveria fazê-lo for extremamente difícil; e àquele que tiver mais facilidade em obter a prova dos fatos discutidos.
Atualmente, é possível afirmar que o CPC/2015 adota um sistema misto (sistema híbrido) quanto a distribuição do ônus da prova. Em regra, aplica-se o previsto no art. 373, I e II, do CPC/2015, ou seja, a teoria estática do ônus da prova. Contudo, no caso concreto o juiz poderá modificar a forma de distribuição do ônus, adotando, assim, a teoria da distribuição dinâmica.
Quais são as três espécies de inversão do ônus da prova?
Convencional, legal e judicial
O que é a inversão convencional do ônus da prova?
Convenção das partes.
Não pode recair sobre direito indisponível nem dificultar excessivamente a prova
É a inversão do ônus da prova que ocorre por convenção das partes. A convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo, sem problemas. É importante destacar que a inversão do ônus da prova por convenção das partes SERÁ NULA quando:
- recair sobre direito indisponível da parte ou
- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito
O que é a inversão legal do ônus da prova?
Inversão prevista em lei
É a inversão do ônus já prevista em lei. O grande exemplo é o CDC, que estabelece uma inversão ope legis em caso de propaganda enganosa ou, ainda na discussão sobre a responsabilidade do fabricante por fato do produto. Nesse caso, não se exige a verossimilhança da alegação, e não é uma faculdade do Juízo, mas uma imposição da lei.
O que é a inversão judicial do ônus da prova?
A inversão judicial é aquela realizada pelo juiz diante do caso concreto mediante a análise da necessidade. A permissão da inversão judicial está fundamentada na possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que toda relação levada a juízo poderá ter seu ônus da prova alterado caso o juiz entenda ser necessário e prudente.
Qual o momento para a distribuição dinâmica do ônus da prova?
O saneamento
A parte tem que ter a plena oportunidade de se desvencilhar do ônus
A aplicação dessa teoria tem os seguintes requisitos: decisão fundamentada do juiz e concessão, à parte, da oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Por isso, a definição sobre a distribuição da prova se dá na decisão de saneamento, e não na sentença ou em âmbito recursal.
Qual o limite criado pelo legislador para a distribuição dinâmica do ônus da prova?
A prova diabólica
A distribuição dinâmica do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, § 2º, do CPC/15). É uma vedação denominada “prova diabólica”.
Há hierarquia entre os meios de prova?
Não há hierarquia entre os meios de provas admitidos, desde que sejam legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC/2015). Portanto, não há uma prova mais importante ou com peso maior que o outra.
Qual a particularidade da distribuição do ônus da prova nas ações de investigação de paternidade? De forma mais específica: qual situação leva automaticamente à inversão desse ônus?
A recusa ao exame de DNA
Nas ações de investigação de paternidade, há possibilidade da recusa em participar de exame de DNA implicar em presunção da paternidade, auxiliando o requerente quanto ao ônus de provar a paternidade. Com efeito, o Enunciado nº 301 da súmula do STJ dispõe que: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”
Sobre o tema, em 19.04.2021 foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.138/2021, que acrescenta dispositivos na Lei nº 8.560/1992. O novel texto legislativo consolida posição do STJ, que possui precedentes no sentido de que a presunção de paternidade se aplica também quando parentes, e não apenas o pai, se contrapõem à paternidade e se negam a realizar o exame. Com a Lei nº 14.138/2021, não restam dúvidas sobre essa possibilidade na hipótese de o suposto pai ter falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, conforme o acréscimo efetivado na Lei nº 8.560/1992:
Art. 2º-A . (…) § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
O que é a prova duplamente diabólica, e qual a sugestão da doutrina para decidir sobre o ônus de sua prova?
A prova é diabólica para ambas as partes, ou seja, a prova é duplamente diabólica, ensejando uma dificuldade na distribuição dinâmica do ônus da prova, porque em verdade, você não vai conseguir transferir essa prova para a outra parte.
Essa é uma situação a qual o professor Luiz Guilherme Marinoni chamada de situação de “inesclarecibilidade”, ou seja, a impossibilidade de esclarecer exatamente aquele fato de produzir a prova acerca daquele fato.
A situação aproxima-se quase de uma negativa de jurisdição, do non liquet, uma impossibilidade de julgamento que pode gerar, talvez, uma improcedência por falta de provas, nessa prova duplamente diabólica, como estamos observando aqui.
A solução dada pela doutrina, pelo professor Fredie Didier, também pelo professor Luiz Guilherme Marinoni, é exatamente identificar qual a parte que assumiu o risco da “inesclarecibilidade” (segundo a nomenclatura do professor Marinoni).
