CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de pagar Flashcards
O procedimento de cumprimento de sentença de pagar quantia certa pode ser iniciado de ofício ou necessita do requerimento da parte?
A requerimento do interessado
No sistema do CPC/2015, o cumprimento de sentença de pagar quantia certa sempre começará a requerimento do interessado. O juiz não poderá iniciar os atos executivos de ofício. O credor fará o requerimento de cumprimento de sentença, cumprindo os requisitos do art. 524 do CPC, incluindo os cálculos de atualização da obrigação:
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter […]
Ao propor a ação, suponha que, na época, o devedor principal não possuía recursos. Por esse motivo, o autor propôs a ação somente contra o fiador, de modo que este foi condenado ao pagamento. Contudo, após o trânsito em julgado da ação principal, o credor descobriu que o devedor principal passou a ter recursos (por exemplo, ganhou na mega sena). O credor pode incluir no cumprimento de sentença quem não participou da fase de conhecimento do processo, caso ele seja coobrigado daquela relação?
A resposta é negativa. Nos termos do art. 513, § 5º, do CPC/2015, aquele que não participou da fase de conhecimento processual não pode figurar entre os executados no cumprimento de sentença. Somente aquele que se encontrar apontado no título como devedor (ou que sofreu uma sucessão processual) pode ser colocado como executado.
Nesse sentido, é a Súmula nº 268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.
O coobrigado que não participou da fase de conhecimento não pode ser colocado no cumprimento de sentença, no polo passivo. Assim, para que ocupe legitimamente a condição de executado, o título deve ser formado contra ele também.
No cumprimento de sentença para pagar quantia certa, o executado será intimado para fazer o pagamento em que prazo?
15 dias
Questão inexistente no CPC passado, e que causava bastante controvérsia, era a forma pela qual o executado deveria ser comunicado sobre o pagamento da obrigação. Seria de forma pessoal ou por meio de advogado? Após a extensa polêmica, a legislação de 2015 resolveu tratar exaustivamente da matéria, prevendo cada uma das situações de intimação da parte contrária, para pagamento da obrigação. Quais são essas situações e qual a solução dada para cada uma delas?
Por regra, na pessoa do advogado
Art. 513. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos
- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
- por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 [“As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”], não tiver procurador constituído nos autos
- por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
O que acontece caso o Juízo intime o réu para cumprir sentença por carta, mas ele mudou de endereço e não informou qual o endereço atual?
Art. 513, § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
Qual a regra especial do CPC para quando o requerimento para início do cumprimento de sentença demorar demais para ser feito? Qual é, aliás, o prazo limite que caracteriza esse “demorar demais”?
Art. 513, § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º [para início do cumprimento de sentença] for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.
Uma das ações que o executado pode tomar ao ser intimado para pagamento em cumprimento de sentença para pagar quantia certa é, justamente, realizar o pagamento integral da obrigação no prazo de 15 dias. Esses 15 dias são úteis ou corridos?
Note-se que o entendimento jurisprudencial vem se inclinando para considerar em dias úteis o prazo de pagamento. Este é, inclusive, o teor do Enunciado nº 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal (CJF): “Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC”.
O que é o chamado cumprimento de sentença inverso, ou invertido?
Atente-se, ainda, à novidade trazida pelo art. 526 do CPC/2015: o chamado cumprimento de sentença inverso (ou invertido). Trata-se da possibilidade de o devedor, antes de ser intimado, oferecer em juízo o pagamento do valor que entende devido, seguindo-se a um rito semelhante ao da ação consignatória:
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (Grifos nossos.)
A forma de defesa do “executado” disponível no direito processual civil para o cumprimento de sentença é a impugnação ao cumprimento de sentença, presente no art. 525 do CPC. Qual o prazo para sua apresentação? Ele é contado a partir da intimação, ou do pagamento/garantia do juízo? Ela é autuada em apartado, ou corre nos próprios autos?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
No REsp. nº 1.761.068-RS, a 3ª turma do STJ decidiu que: “O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação” (REsp. nº 1.761.068-RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.12.2020, DJe 18.12.2020).
Ou seja, independentemente de ocorrer o pagamento, o prazo para impugnação só se inicia após 15 dias da intimação para pagar o débito, segundo a Corte.
A diferença primordial entre o instituto em estudo e os embargos do executado é que aqui não há necessidade de instauração de processo autônomo, mas as questões são resolvidas mediante mero incidente processual. Assim, enquanto nos embargos há a necessidade de instauração de outra realidade processual, a impugnação é apresentada nos mesmos autos processuais.
A impugnação ao cumprimento de sentença pode ter cunho rescisório?
Obrigação reconhecida em decisão inconstitucional
Desde inconstitucionalidade seja reconhecida pelo STF antes do trânsito em julgado
Conforme estabelecido no inciso III do § 1º do art. 525, uma das matérias que podem ser alegadas pelo executado é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Nesse caso, a impugnação possui caráter rescisório. Ainda, de acordo com o atual CPC, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
Se a decisão de inconstitucionalidade foi proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, é possível a alegação do vício em impugnação. Mas, se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado, a eventual desconstituição da coisa julgada somente poderá ocorrer via ação rescisória (art. 966, inciso V, do CPC).
O juiz pode conceder de ofício efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, caso presente fundado risco de dano de difícil reparação? Há necessidade de garantia do juízo para tal?
Somente a requerimento
E com garantia do Juízo
Todavia, apesar de não ter efeito suspensivo automático, é possível a concessão do efeito, mediante a demonstração e prova de alguns requisitos legais. O primeiro deles é o requerimento. O juiz não poderá concedê-lo de ofício. Assim, o interessado deverá solicitar ao juízo a paralisação do cumprimento de sentença.
Além da solicitação, o juízo deverá estar garantido. A garantia deste não é condição para a apresentação da impugnação, mas é necessária para a suspensão do cumprimento de sentença. Portanto, deve haver penhora, depósito ou caução nos autos, para efetivamente dar segurança ao juízo de que a obrigação será satisfeita.
Ainda, o postulante deverá comprovar a relevância dos fundamentos, bem como o risco de grave dano no prosseguimento do cumprimento de sentença. Todos estes requisitos encontram-se no art. 525, § 6º, do CPC.
