Jurisdição Flashcards
Jurisdição é atividade exclusiva do Poder Judiciário?
Não mais. Jurisdição é uma função do Estado exercida prioritariamente, mas não exclusivamente, pelo Poder Judiciário (como exemplo, as CPI’s e o processo de impeachment).
Qual a principal crítica à expressão “separação de poderes”?
O poder é uno, e pertence ao Estado soberano. O que se separa são as funções.
O mais adequado, portanto, seria falar em separação de funções.
O que é jurisdição?
Existem vários conceitos diferentes.
O conceito finalístico (prof. Leonardo Greco) a define como “função exercida por órgão imparcial e independente de aplicar a lei para solucionar conflitos de interesses” (observar que este conceito exclui as figuras do juiz e do Estado).
O conceito elaborado por Chiovenda é caracterizado pela ideia de substitutividade (um ser imparcial que substitui a vontade das partes na aplicação concreta da lei).
O conceito elaborado por Carnelutti tem como característica central a ideia de lide, de conflito de interesses: jurisdição seria a justa composição da lide.
O conceito elaborado por Calamandrei tem como peça central a ideia de coisa julgada, de imutabilidade. Sem isso, não é jurisdição.
Palavras chave: solução ou prevenção de conflitos, a partir de parâmetros legais, constitucionais ou jurisdicionais; imperatividade, autonomia e imparcialidade.
Quais são os princípios da jurisdição?
P.I.S.A.D.A. D.E. Juiz
- imPessoalidade
- Investidura
- Substitutividade
- Aderência ao território ou territorialidade
- InDelegabilidade
- Inafastabilidade
- Definitividade
- inEvitabilidade
- JUIZ natural
O que é o princípio da substitutividade?
A substituição da vontade das partes na aplicação da lei pela vontade de um terceiro imparcial (tradicionalmente, o juiz).
O que é o princípio da investidura?
A jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público.
Não é absoluto. A arbitragem é exercida por um terceiro escolhido pelas partes (não há, portanto, investidura) e, ainda assim, é reconhecida como jurisdição.
O que é o princípio da aderência ao território?
Os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado.
Como na investidura, a arbitragem desafia este princípio, pois nada obsta a realização de uma arbitragem internacional, por exemplo.
O que é o princípio da impessoalidade?
A pessoa do julgador não se envolve pessoalmente com o caso. Dele decorre a proibição de julgamento com base em conhecimento pessoal.
Vale destacar que o princípio da identidade física do juiz, presente no CPC de 1973, não mais vigora no texto do CPC de 2015.
Há outra consequência, também: o mandado de segurança não é interposto contra a pessoa do juiz, mas em face do Juízo, da Vara (que é impessoal).
O que é o princípio da indelegabilidade?
É vedado ao juiz, que exerce atividade pública, delegar as suas funções a outra pessoa ou mesmo a outro Poder estatal.
Observação: a Constituição prevê a possibilidade de delegação de competência entre esferas da Justiça (Federal para Estadual, em lides previdenciárias, bem como permite que a criação de outras delegações por lei).
ATENÇÃO 1: Não há mais a delegação para execução fiscal porque a Lei 13.876/2019 retirou tal hipótese.
ATENÇÃO 2: a competência para lides previdenciárias ACIDENTÁRIAS não é um caso de delegação de competência, pois foi a CF quem a estabeleceu para a Justiça Estadual (art. 109, I).
ATENÇÃO 3: A mesma Lei 13.876/2019 criou um limite de 70km de distância (entre o centro urbano do domicílio da parte e o centro urbano de uma Vara federal) para delegação da competência para lides previdenciárias.
O que é o princípio da inafastabilidade? Ele é absoluto, ou há exceções?
A todos é possibilitado o acesso ao Judiciário em busca da solução de suas situações litigiosas e conflitos de interesses em geral, bem assim para a administração de interesses privados pela jurisdição voluntária (artigo 5º, inciso XXXV da CF/1988).
ATENÇÃO: não é absoluto. Como exemplo de exceções, temos a exigência de esgotamento das vias administrativas no caso da Justiça Desportiva e a exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário.
O que é o princípio da inevitabilidade?
A autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo (posição de sujeição/submissão).
Em outras palavras, o réu não pode se recusar a se submeter à jurisdição.
O que é o princípio da definitividade? Este princípio é absoluto, ou comporta exceções?
É a impossibilidade de alteração do provimento. Somente a decisão judicial a tem (a sentença arbitral pode ser revista no Judiciário). Por isso, entendendo-se esta última como jurisdição, é preciso dizer que este princípio não é absoluto.
O que é o princípio do juiz natural?
Ele assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibidos os juízos/tribunais de exceção (juízo/tribunal “ad hoc”)
Qual a mudança que a EC 103/2019 (reforma da previdência) fez na regra sobre a competência para ações previdenciárias?
A regra antiga dizia que as causas entre a previdência social e o segurado seriam processadas e julgadas pela justiça estadual “sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal”, bem como abria a possibilidade de a lei permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual quando esta condição se verificasse.
Com a reforma, mesmo nas causas previdenciárias passou a ser uma mera possibilidade, uma faculdade do legislador determinar o julgamento pela Justiça Estadual.
A Lei 13.876/2019 veio, na mesma época, e criou o critério dos 70km entre os centros urbanos da Vara Federal e de residência do segurado.
Há alguma exceção ao princípio da inevitabilidade?
Sim. A imunidade de jurisdição de que gozam os Estados estrangeiros.
Ela é ampla para atos de execução (não pode penhorar bens, executar forçadamente).
A imunidade em fase de conhecimento atinge somente os atos de império, e não os de gestão (caso típico, direitos trabalhistas do empregado de uma embaixada).
É possível o ajuizamento de execução fiscal contra Estado estrangeiro?
Segundo o STJ, sim. Apesar de haver a imunidade de jurisdição, ela pode ser renunciada. Assim, o Estado deve ser citado e, somente na hipótese dele não manifestar tal renúncia, a execução é extinta. Logo, mesmo com a imunidade de jurisdição, o juiz deve citar o réu.
A inevitabilidade de jurisdição é capaz de impor a alguém a obrigação de participar de um processo na condição de autor?
Problema do litisconsórcio unitário ativo.
DINAMARCO explica que, se não há consenso entre os titulares do direito em caso de litisconsórcio ativo unitário, não há o direito material em si. O problema seria de direito material, e não de direito processual.
Solução da doutrina (que ia ser positivada no CPC, mas caiu na última hora): posso obrigar a participar de um processo, mas não posso obrigar a ser como autor: a pessoa é citada e então decide se vai como réu ou como autor.
Jurisdição voluntária é jurisdição?
Teoria administrativa (Guido Zanobi, Calamandrei, Liebman): é mera exigência legal para validar determinados negócios jurídicos. Como não há lide entre as partes, não é jurisdição.
Teoria revisionista (Carnelutti, Pontes de Miranda, Dinamarco, Greco, Marinoni): a lide é elemento acidental até na jurisdição contenciosa. O conflito sempre existe, ainda que de modo indireto (insatisfação). O juiz continua agindo com imparcialidade. Atende a outros objetivos da jurisdição, incluindo a pacificação social.
Cite 3 peculiaridades da jurisdição voluntária.
a. Prevalência do princípio inquisitivo sobre o princípio dispositivo. É o caso de uma doação com cláusula de inalienabilidade para um menor de idade. Seu representante e ele próprio vem a Juízo querendo vender, mas o Juiz pode decidir contra os dois, e manter a validade da cláusula deixada pelo doador.
b. possibilidade de decisão com base em equidade (art. 723, p.único)
c. cláusula rebus sic standibus (a decisão transitada em julgado pode mudar se o estado das coisas mudar).
