Jurisdição Flashcards
Jurisdição é atividade exclusiva do Poder Judiciário?
Não mais. Jurisdição é uma função do Estado exercida prioritariamente, mas não exclusivamente, pelo Poder Judiciário (como exemplo, as CPI’s e o processo de impeachment).
Qual a principal crítica à expressão “separação de poderes”?
O poder é uno, e pertence ao Estado soberano. O que se separa são as funções.
O mais adequado, portanto, seria falar em separação de funções.
O que é jurisdição?
Existem vários conceitos diferentes.
O conceito finalístico (prof. Leonardo Greco) a define como “função exercida por órgão imparcial e independente de aplicar a lei para solucionar conflitos de interesses” (observar que este conceito exclui as figuras do juiz e do Estado).
O conceito elaborado por Chiovenda é caracterizado pela ideia de substitutividade (um ser imparcial que substitui a vontade das partes na aplicação concreta da lei).
O conceito elaborado por Carnelutti tem como característica central a ideia de lide, de conflito de interesses: jurisdição seria a justa composição da lide.
O conceito elaborado por Calamandrei tem como peça central a ideia de coisa julgada, de imutabilidade. Sem isso, não é jurisdição.
Palavras chave: solução ou prevenção de conflitos, a partir de parâmetros legais, constitucionais ou jurisdicionais; imperatividade, autonomia e imparcialidade.
Quais são os princípios da jurisdição?
P.I.S.A.D.A. D.E. Juiz
- imPessoalidade
- Investidura
- Substitutividade
- Aderência ao território ou territorialidade
- InDelegabilidade
- Inafastabilidade
- Definitividade
- inEvitabilidade
- JUIZ natural
O que é o princípio da substitutividade?
A substituição da vontade das partes na aplicação da lei pela vontade de um terceiro imparcial (tradicionalmente, o juiz).
O que é o princípio da investidura?
A jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público.
Não é absoluto. A arbitragem é exercida por um terceiro escolhido pelas partes (não há, portanto, investidura) e, ainda assim, é reconhecida como jurisdição.
O que é o princípio da aderência ao território?
Os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado.
Como na investidura, a arbitragem desafia este princípio, pois nada obsta a realização de uma arbitragem internacional, por exemplo.
O que é o princípio da impessoalidade?
A pessoa do julgador não se envolve pessoalmente com o caso. Dele decorre a proibição de julgamento com base em conhecimento pessoal.
Vale destacar que o princípio da identidade física do juiz, presente no CPC de 1973, não mais vigora no texto do CPC de 2015.
Há outra consequência, também: o mandado de segurança não é interposto contra a pessoa do juiz, mas em face do Juízo, da Vara (que é impessoal).
O que é o princípio da indelegabilidade?
É vedado ao juiz, que exerce atividade pública, delegar as suas funções a outra pessoa ou mesmo a outro Poder estatal.
Observação: a Constituição prevê a possibilidade de delegação de competência entre esferas da Justiça (Federal para Estadual, em lides previdenciárias, bem como permite que a criação de outras delegações por lei).
ATENÇÃO 1: Não há mais a delegação para execução fiscal porque a Lei 13.876/2019 retirou tal hipótese.
ATENÇÃO 2: a competência para lides previdenciárias ACIDENTÁRIAS não é um caso de delegação de competência, pois foi a CF quem a estabeleceu para a Justiça Estadual (art. 109, I).
ATENÇÃO 3: A mesma Lei 13.876/2019 criou um limite de 70km de distância (entre o centro urbano do domicílio da parte e o centro urbano de uma Vara federal) para delegação da competência para lides previdenciárias.
O que é o princípio da inafastabilidade? Ele é absoluto, ou há exceções?
A todos é possibilitado o acesso ao Judiciário em busca da solução de suas situações litigiosas e conflitos de interesses em geral, bem assim para a administração de interesses privados pela jurisdição voluntária (artigo 5º, inciso XXXV da CF/1988).
ATENÇÃO: não é absoluto. Como exemplo de exceções, temos a exigência de esgotamento das vias administrativas no caso da Justiça Desportiva e a exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário.
O que é o princípio da inevitabilidade?
A autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo (posição de sujeição/submissão).
Em outras palavras, o réu não pode se recusar a se submeter à jurisdição.
O que é o princípio da definitividade? Este princípio é absoluto, ou comporta exceções?
É a impossibilidade de alteração do provimento. Somente a decisão judicial a tem (a sentença arbitral pode ser revista no Judiciário). Por isso, entendendo-se esta última como jurisdição, é preciso dizer que este princípio não é absoluto.
O que é o princípio do juiz natural?
Ele assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibidos os juízos/tribunais de exceção (juízo/tribunal “ad hoc”)
Qual a mudança que a EC 103/2019 (reforma da previdência) fez na regra sobre a competência para ações previdenciárias?
A regra antiga dizia que as causas entre a previdência social e o segurado seriam processadas e julgadas pela justiça estadual “sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal”, bem como abria a possibilidade de a lei permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual quando esta condição se verificasse.
Com a reforma, mesmo nas causas previdenciárias passou a ser uma mera possibilidade, uma faculdade do legislador determinar o julgamento pela Justiça Estadual.
A Lei 13.876/2019 veio, na mesma época, e criou o critério dos 70km entre os centros urbanos da Vara Federal e de residência do segurado.
Há alguma exceção ao princípio da inevitabilidade?
Sim. A imunidade de jurisdição de que gozam os Estados estrangeiros.
Ela é ampla para atos de execução (não pode penhorar bens, executar forçadamente).
A imunidade em fase de conhecimento atinge somente os atos de império, e não os de gestão (caso típico, direitos trabalhistas do empregado de uma embaixada).
É possível o ajuizamento de execução fiscal contra Estado estrangeiro?
Segundo o STJ, sim. Apesar de haver a imunidade de jurisdição, ela pode ser renunciada. Assim, o Estado deve ser citado e, somente na hipótese dele não manifestar tal renúncia, a execução é extinta. Logo, mesmo com a imunidade de jurisdição, o juiz deve citar o réu.
A inevitabilidade de jurisdição é capaz de impor a alguém a obrigação de participar de um processo na condição de autor?
Problema do litisconsórcio unitário ativo.
DINAMARCO explica que, se não há consenso entre os titulares do direito em caso de litisconsórcio ativo unitário, não há o direito material em si. O problema seria de direito material, e não de direito processual.
Solução da doutrina (que ia ser positivada no CPC, mas caiu na última hora): posso obrigar a participar de um processo, mas não posso obrigar a ser como autor: a pessoa é citada e então decide se vai como réu ou como autor.
Jurisdição voluntária é jurisdição?
Teoria administrativa (Guido Zanobi, Calamandrei, Liebman): é mera exigência legal para validar determinados negócios jurídicos. Como não há lide entre as partes, não é jurisdição.
Teoria revisionista (Carnelutti, Pontes de Miranda, Dinamarco, Greco, Marinoni): a lide é elemento acidental até na jurisdição contenciosa. O conflito sempre existe, ainda que de modo indireto (insatisfação). O juiz continua agindo com imparcialidade. Atende a outros objetivos da jurisdição, incluindo a pacificação social.
Cite 3 peculiaridades da jurisdição voluntária.
a. Prevalência do princípio inquisitivo sobre o princípio dispositivo. É o caso de uma doação com cláusula de inalienabilidade para um menor de idade. Seu representante e ele próprio vem a Juízo querendo vender, mas o Juiz pode decidir contra os dois, e manter a validade da cláusula deixada pelo doador.
b. possibilidade de decisão com base em equidade (art. 723, p.único)
c. cláusula rebus sic standibus (a decisão transitada em julgado pode mudar se o estado das coisas mudar).
A coisa julgada material pode ser relativizada? Há exemplos?
Há discussão na doutrina. Caso do STJ, investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas, em época em que inexistia a técnica do teste de DNA.
Quais são os três escopos da jurisdição?
A jurisdição tem ao menos 3 diferentes objetivos:
- ESCOPO SOCIAL DA JURISDIÇÃO. Pacificação com justiça e função educacional (ensinar os direitos e modo de proceder)
- ESCOPO JURÍDICO DA JURISDIÇÃO. Manutenção da integridade do ordenamento jurídico, aplicando o corretamente o direito ao caso concreto.
- ESCOPO POLÍTICO DA JURISDIÇÃO. Fortalecimento do Estado, promoção das liberdades públicas e dos direitos fundamentais e permitir a participação direta dos cidadãos na administração do Estado.
Quais são os objetos possíveis para a cooperação internacional no CPC?
O rol do CPC é claramente exemplificativo, pois ao final permite qualquer medida, judicial ou extrajudicial, exigindo apenas que esta não seja proibida pela lei brasileira. Ainda assim, cita expressamente:
- citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
- colheita de provas e obtenção de informações;
- homologação e cumprimento de decisão;
- concessão de medida judicial de urgência;
- assistência jurídica internacional e
- medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
O que é o auxílio direto?
É uma nova forma de cooperação internacional, ao lado da carta rogatória. É mais ágil e pode envolver atos jurisdicionais, mas tem como limite não poder versar sobre questões de cunho decisório. Para esta última espécie, carta rogatória, com o exequatur do STJ.
palavra-chave: jurisdição voluntária
Compare o auxílio direto com a carta rogatória
auxílio direto: jurisdição voluntária, Justiça Federal (pedido junto à União) e independe de homologação.
carta rogatória: jurisdição contenciosa, STJ e depende de exequatur.
O que são equivalentes jurisdicionais? E quais são aqueles admitidos em nosso ordenamento?
Equivalentes jurisdicionais é tudo aquilo que parece jurisdição, mas não é.
Em essência, a autocomposição (mediação, conciliação e negociação direta) e a autotutela (desforço possessório).
Quanto à ARBITRAGEM, há dissenso na doutrina, com parte dela defendendo tratar-se de jurisdição. Leonardo Grecco e Fredie Didier defendem esta última corrente. Marinoni e outros, que é um equivalente jurisdicional, e não jurisdição.
Um menor de idade, devidamente representado por seus pais, pode optar pela arbitragem?
Não. Somente pessoas capazes podem optar pela arbitragem.
O que é a cláusula compromissória?
É um pacto de intenções, celebrado antes do surgimento de qualquer conflito, no qual as partes se comprometem a resolver qualquer litígio futuro por meio da arbitragem.
A partir do momento em que é celebrada, pode ser exigida da outra parte, mesmo que ela mude de ideia.
O que é um compromisso arbitral?
É um acordo entre duas partes em conflito (o litígio, portanto, já surgiu, ao contrário da cláusula compromissória) para submeter a lide à arbitragem.
Uma vez que concordem com isso, não podem mudar de ideia.
Uma arbitragem pode versar sobre guarda de crianças?
Não. A arbitragem pode versar somente sobre DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.
Alguém que não tenha formação em direito pode ser árbitro?
Sim. A única exigência é que o árbitro seja civilmente capaz e tenha a confiança das partes.
O que é a carta arbitral?
Figura semelhante às cartas precatória e rogatória, é o meio oficial de comunicação entre o juízo togado e o arbitral.
O processo judicial que discutir uma arbitragem pode ser público?
Sim, mas se “a confidencialidade estipulada na arbitragem” for comprovada, processo correrá sob sigilo.
A convenção de arbitragem pode ser reconhecida de ofício?
Não. Há expressa vedação legal (art. 337, §5º, do CPC).
Lembrando: convenção de arbitragem é gênero, do qual a cláusula compromissória e o compromisso arbitral são espécies.
A decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem pode ser recorrida de imediato?
Sim, mediante agravo de instrumento. Uma das hipóteses expressas do artigo 1.015 do CPC (inciso III).
Qual a evolução história da participação da Administração Pública em arbitragem?
- Previsões específicas em leis mais antigas: Lei de Petróleo e Gás, Lei de Transportes Aquaviários e Terrestres, Lei do Setor Elétrico, Lei de Incentivos Fiscais à Pesquisa e Lei de Transporte de Gás Natural.. Mas elas eram muito limitadas, geravam controvérsia e, assim, basicamente não havia arbitragem, na prática.
- Em 2004 é prevista a possibilidade em contratos de parceria público-privada (art. 11, III, da Lei nº 11.079/2004).
- Em 2005 surge a possibilidade do uso da arbitragem em concessão de telecomunicações (Lei de Telecomunicações, 2005) e em contratos de concessão em geral (Lei 11.196/2005).
- Em 2015, a Lei 13.129 amplia sensivelmente tais possibilidades para todo e qualquer conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis.
A arbitragem envolvendo a Administração Pública está limitada à arbitragem de direto, ou admite a arbitragem por equidade, quando vantajosa para o interesse público?
Apenas a arbitragem de direito por expressa previsão legal (Lei 13.129/2015).
A arbitragem envolvendo a Administração Pública pode ser confidencial?
Não. A Lei 13.129/2015 foi clara ao dizer que a arbitragem envolvendo a Administração Pública respeitará o princípio da publicidade.
Sociedades Anônimas podem inserir convenções de arbitragem em seus estatutos sociais?
Sim, desde que com a concordância da maioria dos acionistas (art. 136 da Lei das S/A), com eficácia após TRINTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA ATA e direito de retirada para os acionistas descontentes.
A arbitragem suspende a prescrição?
Não. INTERROMPE, retroagindo à data do REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO da arbitragem, ainda que extinta por ausência de jurisdição dos árbitros.
É possível que um conflito seja resolvido parte por meio de arbitragem, parte no judiciário?
Sim. As sentenças arbitrais podem ser parciais.
Qual o prazo para requerer a nulidade de uma sentença arbitral definitiva? E de uma sentença arbitral parcial?
O prazo é o mesmo para as duas hipóteses: 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença (art. 33, §1º, da Lei nº 9.307/1996).
Quem decide sobre medidas de urgência em processos de arbitragem? Qual a consequência de pedir ao judiciário?
Se a arbitragem ainda não foi instituída, o pedido PODE ser endereçado ao Judiciário. Se já foi, somente ao árbitro.
Se a medida de urgência for requerida ao Judiciário porque a arbitragem não foi instituída, há um prazo de 30 dias para instituí-la, sob pena de perda da eficácia da decisão judicial de urgência.
O árbitro pode rever uma medida de urgência que tenha sido concedida pelo Judiciário antes da instituição da arbitragem?
Pode.
É possível a mediação na administração pública?
Sim.
“Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. “
quais são os mecanismos de alternativos para solução de conflitos dos quais a administração pública pode se valer?
arbitragem, em razão da alteração da Lei da Arbitragem em 2015; e mediação, em razão da Lei da Mediação, também de 2015.
é possível mediar conflitos entre a administração e o particular?
Sim.
É possível a mediação em questões tributárias?
Atualmente, não, mas há projeto de lei versando sobre o tema.
O que é a autotutela? Ela é permitida em nosso ordenamento jurídico?
É a justiça com as próprias mãos, a imposição da lei do mais forte. É você utilizar a força para garantir seu direito.
Por regra, não é admitida, mas há uma hipótese excepcional: o desforço possessório (art. 1.210, §1º, do CC):
“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.”
