RECURSOS - Disposições gerais [lei seca e aula]

Question 1

Quais são os nove recursos previstos no artigo 994? A lista é exemplificativa ou taxativa?

Answer 1

1. apelação
2. agravo de instrumento
3. agravo interno
4. embargos de declaração
5. recurso ordinário
6. recurso especial
7. recurso extraordinário
8. agravo em recurso especial ou extraordinário
9. embargos de divergência.

A princípio da taxatividade exige apenas que os recursos estejam previstos em lei federal, mas não necessariamente no CPC. Assim, além desses nove recursos previstos no artigo 994 do CPC, há outros previstos em legislação federal esparsa, como o recurso inominado (da Lei nº 9.099/1995). Um outro recurso é o previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001 (pedido de uniformização de interpretação de lei federal), que tem natureza genuinamente recursal, tanto o que é direcionado para a Turma Regional de Uniformização (TRU) e para a Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Question 2

No silêncio da lei, presume-se que os recursos têm efeito suspensivo ou meramente devolutivo? O relator pode dar efeito suspensivo a todo e qualquer recurso?

Answer 2

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Question 3

Quem pode interpor recurso, de acordo com o artigo 996 do CPC? Um terceiro, que não é parte no processo, pode interpor recurso?

Answer 3

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Question 4

Todo e qualquer recurso admite a interposição, pela outra parte, do chamado “recurso adesivo”?

Answer 4

Apelação, recurso extraordinário e especial

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente[…] observado, ainda, o seguinte: […] II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial

Question 5

Qual o prazo para apresentar recurso adesivo? A desistência do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo?

Answer 5

Art. 997, § 2º: O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Question 6

O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, qualquer que seja o recurso ou a situação em que este se encontre? A desistência pode ser homologada sem aceitação da outra parte?

Answer 6

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Question 7

A renúncia (e não a desistência de recurso já interposto) ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte?

Answer 7

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Question 8

É possível falar em “aceitação tácita” da decisão? A interposição de recurso em momento posterior a descaracteriza?

Answer 8

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Question 9

Qual o recurso cabível contra um despacho?

Answer 9

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Question 10

A decisão pode ser impugnada apenas parcialmente?

Answer 10

Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Question 11

Qual o prazo geral para interposição de recursos, de acordo com o artigo 1.003 do CPC? Há exceções?

Answer 11

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão […]

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Question 12

O recorrente tem obrigação de comprovar a ocorrência de feriados, quando interpõe recursos, a fim de comprovar a tempestividade de sua insurgência?

Answer 12

Feriados locais

Art. 1.003, § 6º: O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Question 13

O recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais? Há exceções?

Answer 13

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Question 14

O CPC prevê, em seu artigo 1.007, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Todavia, dispensa do preparo algumas pessoas. Quais?

Answer 14

Administração pública direta e autarquias

Art. 1.007, § 1º: São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Question 15

A interposição de recurso sem preparo, ou com preparo insuficiente, importa na imediata decretação de deserção? A parte tem direito a um prazo suplementar para corrigir o vício? Se tiver, qual?

Answer 15

Pagar em dobro na ausência

Se provar justo impedimento, não precisa recolher em dobro (prazo de 5 dias)

Art. 1.007, § 2º: A INSUFICIÊNCIA no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 1.007, § 4º: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Art. 1.007, § 5º: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

Art. 1.007, § 6º: Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

Question 16

O equívoco no preenchimento da guia de custas leva à pena de deserção?

Answer 16

Art. 1.007, § 7º: O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Question 17

O julgamento proferido pelo tribunal substitui a decisão impugnada?

Answer 17

Apenas no objeto de recurso

Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Question 18

O que é recurso, de acordo com Barbosa Moreira?

Answer 18

“Remédio dentro da mesma relação processual que dispõem as partes, o Ministério Público e os terceiros prejudicados, para obter a reforma, invalidação, esclarecimento ou a integração de uma decisão”.

O recorrente buscará a reforma quando houver um error in judicando; a invalidação quando houver um error in procedendo; esclarecimento ou integração, quando for caso de embargos de declaração para decisão obscura ou omissa, respectivamente.

Question 19

Qual a diferença entre recursos ordinários e extraordinários?

Answer 19

Nessa classificação, analisa-se o objetivo imediato tutelado pelo recurso. O recurso ordinário tutela o direito subjetivo do recorrente.

Já os recursos extraordinários têm um efeito devolutivo restrito à matéria de direito, não admitindo discussão de matéria de fato e são vocacionados, precipuamente, à tutela do direito objetivo, e não à tutela do direito subjetivo da parte. Como uma consequência da defesa do direito objetivo, tutela-se o direito subjetivo da parte, mas o escopo dos recursos extraordinários é a tutela da inteireza do ordenamento positivo e, mediatamente, ou seja, como uma consequência, a proteção do direito subjetivo.

Question 20

Quais são os recursos extraordinários (latu sensu)?

Answer 20

Os recursos extraordinários são o Recurso Especial (REsp.), Recurso Extraordinário em sentido estrito (RE) e Embargos de Divergência nos Tribunais Superiores.

Question 21

A parte pode desistir do recurso extraordinário e especial repetitivo?

Answer 21

Pode, mas o recurso será julgado

No caso de RE e REsp. repetitivos, a parte pode desistir do recurso, mas o tribunal o julgará, não obstante a não produção de efeitos para a parte desistente. Nesse caso, o recurso exercerá a sua função natural, mas a consequência, que seria a tutela do direito subjetivo, não ocorrerá.

Question 22

Qual a diferença entre os recursos de fundamentação livre e vinculada? Dê exemplos de cada qual.

Answer 22

O recurso de fundamentação livre é aquele no qual se pode alegar qualquer coisa (qualquer error in procedendo ou in judicando). No recurso de fundamentação vinculada, a lei determina quais os vícios que podem ser objeto de impugnação por recurso.

Por exemplo, em uma apelação pode alegar qualquer coisa. Por outro lado, nos embargos de declaração a fundamentação é vinculada (obscuridade, contradição ou omissão). No RE, tem que alegar violação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988). No REsp., violação ao direito federal infraconstitucional. Nos recursos de fundamentação vinculada, o cabimento do recurso está previsto expressamente na lei. Nesse caso, as razões de insurgência estão tipificadas.

Question 23

Quais são os quatro principais princípios recursais?

Answer 23

1. Princípio do duplo grau de jurisdição
2. Princípio da taxatividade
3. Princípio da singularidade
4. Princípio da fungibilidade

Question 24

O princípio do duplo grau pressupõe que o reexame da causa seja feito por um órgão de hierarquia superior ou não? Por exemplo, nos embargos infringentes de alçada previstos na LEF (Lei nº 6.830/1980), o juiz reanalisa a sua decisão. Neste caso, o reexame da causa pelo mesmo juiz consubstancia uma observância ao princípio do duplo grau?

Answer 24

No exemplo dado (embargos infringentes de alçada), a rigor são dois graus de jurisdição, exercidos por um mesmo juiz (existem duas manifestações jurisdicionais). Essa é a posição minoritária de Nelson Nery. A posição amplamente majoritária (Barbosa Moreira, Sergio Bermudes, Theresa Arruda Alvim) afirma que o reexame da causa exige a apreciação por um órgão de hierarquia superior.

Question 25

O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. Cite, assim, quatro exceções ao citado princípio.

Answer 25

O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. São exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição:

1. causas de competência originária, previstas na CF/1988.
2. teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC);
3. embargos infringentes de alçada (art. 34 da Lei nº 6.830/1980 ); e
4. recurso inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/1995).

Question 26

O que é o princípio da taxatividade?

Answer 26

Esse princípio indica que apenas são recursos aqueles previstos em lei federal, tendo em vista o art. 22, I, da CF/1988. Os recursos estão no CPC, especificamente no art. 994: (1) apelação; (2) agravo de instrumento; (3) agravo interno; (4) embargos de declaração; (5) recurso ordinário; (6) recurso especial; (7) recurso extraordinário; (8) agravo em recurso especial ou extraordinário; e (9) embargos de divergência.

Além dos recursos previstos no art. 994, é possível citar aqueles que estão fora do CPC, como o recurso inominado (da Lei nº 9.099/1995). Um outro recurso é o previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001 (pedido de uniformização de interpretação de lei federal), que tem natureza genuinamente recursal, tanto o que é direcionado para a Turma Regional de Uniformização (TRU) e para a Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Question 27

O que diz o princípio da singularidade? Ele tem previsão legal?

Answer 27

Princípio da unirrecorribilidade

Havia previsão expressa no CPC de 1939

Esse princípio não possui previsão expressa no CPC/2015, nem tampouco constava no CPC/1973, muito embora estivesse presente no CPC de 1939, cuja redação dizia: “A parte poderá variar de recurso dentro do prazo legal, não podendo, todavia usar ao mesmo tempo, de mais um recurso” (art. 809 do CPC/1939).

O princípio da singularidade/unirrecorribilidade traduz, em poucas palavras, que, em caso de dúvida, deve-se protocolar apenas um recurso. Uma exceção ocorre quando há violação simultânea do direito federal e constitucional, caso em que será possível ingressar com o RE e REsp., conforme dispõe a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Havendo a dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e se ambos, por si sós, são aptos a dar sustentáculo ao acórdão, eles devem ser impugnados necessariamente mediante RE e REsp., sob pena de inadmissibilidade do recurso interposto.

Question 28

O que diz o princípio da fungibilidade? Ele é compatível com o princípio da singularidade?

Answer 28

Decorre, em certa medida, da singularidade

A fungibilidade acaba sendo um contraponto ao princípio da singularidade. Muito embora não se possa utilizar ao mesmo tempo de mais de um recurso, muitas vezes é difícil saber qual recurso deve ser interposto.

O princípio da fungibilidade consiste, portanto, em se admitir um recurso no lugar do outro, quando no caso existe dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível. Decorre da informalidade das normas processuais ou da instrumentalidade das formas, melhor dizendo, dos recursos.

Question 29

Há diferença entre mérito recursal e mérito do processo? Em outras palavras: uma questão processual preliminar do processo (como a incompetência ou a ilegitimidade passiva) é também uma questão preliminar recursal?

Answer 29

O mérito recursal é a pretensão processual veiculada no recurso, que pode ou não se confundir com o mérito da ação.

Assim, imagine uma apelação que questione uma preliminar processual acolhida ou rejeitada pela decisão impugnada (como incompetência ou ilegitimidade passiva). Neste caso, tais questões preliminares processuais integral o mérito do recurso, não obstante estarem fora do mérito processual. Faz parte do pedido recursal.

Questões preliminares recursais dizem respeito, com o perdão do pleonasmo, às preliminares relativas ao recurso em si (como sua tempestividade, regularidade de representação, deserção, dialeticidade, dentre outros). São as questões que dizem respeito ao juízo de admissibilidade recursal. Esses requisitos de admissibilidade estão para o recurso como as condições da ação e os pressupostos processuais estão para ação.

Question 30

Quais são os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal? E os extrínsecos?

Answer 30

Os requisitos intrínsecos de admissibilidade são: (1) cabimento do recurso, (2)legitimidade, (3) interesse recursal e (4) ausência de fatos extintivos e impeditivos do direito de recorrer.

Os requisitos extrínsecos, por sua vez, são: (1) a regularidade formal do recurso, (2) a tempestividade e (3) o preparo.

Requisito intrínseco é aquele aferido através da própria decisão jurisdicional, haja vista que a partir da sua prolação já é possível saber qual recurso interpor, quem tem interesse e legitimidade para se insurgir. O requisito extrínseco é o que está fora da decisão, isto é, tempestividade, pagamento de custas, regularidade formal.

Question 31

Os requisitos intrínsecos de admissibilidade são: (1) cabimento do recurso, (2) legitimidade, (3) interesse recursal e (4) ausência de fatos extintivos e impeditivos do direito de recorrer. O que é o CABIMENTO?

Answer 31

Cabe recurso?

Se cabe recurso, o recurso interposto é o correto?

O primeiro requisito intrínseco é o cabimento. Para compreendê-lo, basta analisar se (I) cabe recurso e (II) se o recurso interposto é o correto. A análise do cabimento pressupõe duas aferições, sendo a primeira a avaliação se a decisão dada é recorrível ou não.

Question 32

Os requisitos intrínsecos de admissibilidade são: (1) cabimento do recurso, (2) legitimidade, (3) interesse recursal e (4) ausência de fatos extintivos e impeditivos do direito de recorrer. O que é o INTERESSE RECURSAL?

Answer 32

O interesse recursal pode ser vislumbrado a partir da possibilidade, em tese, de a situação jurídica substancial da parte ser melhorada com o recurso. Isso significa, exemplificando, que se há um pedido de R$100,00 e o deferimento de R$100,00, não haverá nenhum interesse recursal. Contudo, se houve o pleito de R$100,00 e o deferimento de R$95,00, haverá a presença do interesse.

Esse exemplo, contudo, não supre todas as necessidades da prática, por ser baseado no critério da sucumbência formal, ou seja, aquele que parte da aferição correlacional entre a pretensão deduzida e julgamento. Por isso, temos o critério da sucumbência substancial, pelo qual tem interesse aquele que tem a possibilidade de ter uma vantagem de direito substancial com o provimento do recurso.

Por exemplo, eventual ação condenatória é julgada procedente, mas se mantém omissa quanto aos honorários, é possível o manejo do recurso, haja vista que o pedido é considerado implícito (assim como juros, correção monetária, prestações vencidas no curso do processo).

Question 33

O que é o princípio da dialeticidade?

Answer 33

O princípio da dialeticidade é fundamental na análise da regularidade formal do recurso: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III − não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Quando o art. 932 diz que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, ele está concretizando uma inadmissibilidade decorrente da falta de regularidade formal do recurso, pois ele não observou o princípio da dialeticidade.