PROCESSOS NOS TRIBUNAIS - Incidente de assunção de competência Flashcards
Em que caso será admissível a assunção de competência?
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator pode propor de ofício que o recurso (ou, ainda, a remessa necessária ou o processo de competência originária) seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar para a assunção de competência? Se for necessário requerimento, quem pode formular esse requerimento?
§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
O acórdão proferido em assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal?
Exceto se houver revisão de tese
§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
Qual o objetivo da assunção de competência?
O objetivo do incidente de assunção de competência é responder exatamente a premissa principiológica do sistema de precedentes, do sistema de criação de precedente ou do microssistema de criação de precedente. Ou seja, responder à isonomia e à segurança jurídica como previsto na regra geral do art. 926 do CPC.
O objetivo, então, é uniformizar efetivamente a jurisprudência acerca desses entendimentos, mas sem, ainda, nós termos uma quantidade exorbitante de processos.
Quais são os requisitos do incidente de assunção de competência?
- Relevante questão de direito material ou processual
- Repercussão social
- Sem repetição de processos
- Pode ser instaurado em qualquer tribunal, inclusive superior
- Qualquer causa, recurso, remessa necessária ou ação originária
No incidente de assunção de competência, a partição do MP é obrigatória? E da Defensoria Pública?
Diante da exigência de repercussão social para a assunção de competência, apesar do silêncio do CPC a jurisprudência e doutrina concordam que a participação do MP é obrigatória, ainda que como custos legis (quando ele não for o provocador do incidente).
O professor Fredie Didier, por exemplo, e o professor Leonardo Cunha, compreendem que, apesar de não ter, não estar expresso no CPC, no art. 947, é exigível, também, que a Defensoria Pública atue quando essa questão de direito de grande repercussão social venha atingir necessitados, entendendo-se necessitados, para essa doutrina, os hipossuficientes, aqueles necessitados em termos econômicos.
As normas do microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios são aplicáveis ao incidente de assunção de competência? Aliás, que normas são essas?
São, sim aplicáveis. Dentre tais normas, vale destacar:
- Ampliação da cognição e publicidade
- Participação dos amici curiae
- Audiências públicas
- Motivação
- Intervenção do MP como custos legis
- Possibilidade de superação de precedente
- Descumprimento do precedente gera reclamação
- Cabe tutela de evidência
- Improcedência liminar
A quem cabe decidir o incidente de assunção de competência?
Regimento interno de cada tribunal
O TJ/SP, por exemplo, atribui tal competência ao órgão especial, ressalvada a reserva de plenário; o TJ/MG, por exemplo, atribui às seções cíveis; outros, como o TJ-PR, tem dupla competência (seção ou órgão especial), a depender do tema
Quais são os recursos cabíveis na decisão que resolve o incidente de assunção de competência?
Embargos declaratórios e
recurso extraordinário (latu sensu) disponível
- TJ ou TRF: embargos de declaração e recursos excepcionais
- STJ: embargos de declaração e recurso extraordinário
- STF: embargos de declaração
Cabe a suspensão nacional de processos que tratem do mesmo tema no incidente de assunção de competência?
Inexistência de múltiplos processos
Essa é uma das premissas do incidente, o que é claramente incompatível com a suspensão
DIDIER: Por essa mesma razão, não se aplica ao incidente de assunção de competência o disposto no §3º do artigo 982 do CPC, não sendo possível haver a suspensão nacional de processos que tratem do mesmo tema, já que esta é uma regra direcionada à gestão e julgamento de casos repetitivos, não se aplicando à assunção de competência.
