TEMAS AVANÇADOS - Abandono afetivo e monetarização das relações de afeto Flashcards
Observa-se, especialmente nos últimos anos, a projeção das normas e princípios da responsabilidade civil no âmbito das relações de família. Dê quatro exemplos atuais.
Responsabilidade civil por ruptura de noivado (esponsais)
Responsabilidade civil por violação do dever de fidelidade
Responsabilidade civil por desistência na adoção
Responsabilidade civil por abandono material e afetivo
Há responsabilidade civil pela ruptura de noivado? O noivo ou a noiva têm obrigação de casar, caso tenha assumido tal compromisso?
Não há obrigação legal de casar apenas pelo fato de ter assumido tal compromisso. Todavia, a maneira como ocorre o rompimento pode gerar a responsabilidade civil por danos materiais ou, até mesmo, morais. O exemplo da aula: “dois dias antes do meu casamento, os convites expedidos, minha noiva já havia comprado o vestido ou alugado (muito caro, viu?), festa pronta, eu mando um emoji para ela, um emojizinho simplesmente “mudei de ideia”, mandei o emoji pra ela. Veja, é claro que você não é obrigado a casar, mas você tendo nutrido na outra parte uma legítima expectativa de casamento isso, em tese, pode ser entendida essa conduta sua como uma forma de exercício abusivo do direito de não casar com quebra de boa-fé objetiva”.
O problema é a ruptura injustificada.
Em que caso a violação do dever de fidelidade pode gerar responsabilidade civil? O cúmplice, o amante, pode ser responsabilizado junto com o cônjuge ou companheiro infiel?
Eu sou casado e eu pratico um ato de infidelidade. Ok, muito grave isso, moralmente muito grave. Você vai encontrar jurisprudência apontando que, dependendo das circunstâncias do caso, se a quebra do dever de fidelidade gerou um grave constrangimento para a outra parte, pode haver responsabilidade civil.
De outro lado, o STJ, em mais de uma oportunidade, e aqui eu cito o REsp nº 1.122.547, o STJ tem dito que o cúmplice do cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, porque ele não tem um dever decorrente do casamento. O dever é dela, do marido, da esposa.
Há responsabilidade civil pela desistência na adoção?
Esse assunto, responsabilidade civil por desistência na adoção, ganhou importância porque não faz muitos anos, é recente (2020), um casal de norte-americanos (ela uma grande influenciadora digital, com mais de 700.000 seguidores), participou de um processo de adoção e adotaram uma criancinha de origem chinesa. O processo demorou algum tempo, ela foi veiculando na internet, os seguidores foram aumentando, foi super bacana a divulgação que ela fez, uma criança de dois anos. Três anos depois de a adoção ser realizada, ela resolve devolver a criança, porque descobriu que a criança estava dentro do espectro autista. Aquilo chocou o mundo. Sistematizando as situações possíveis sobre o tema:
SITUAÇÃO UM: Desistência ocorrida no estágio de convivência, em geral, não gera responsabilidade. É um estágio de convivência, para a segurança, inclusive, do adotando.
SITUAÇÃO DOIS: a desistência no âmbito da guarda provisória para fins de adoção. Uma desistência dentro de uma situação como essa, que não é mais estágio de convivência, mas uma guarda provisória que consolidou vínculo, pode gerar responsabilidade civil. Pode gerar.
SITUAÇÃO TRÊS: Desistência da adoção. A desistência do filho ocorre depois do trânsito em julgado da sentença de adoção. Isso é teratológico! Pode haver responsabilidade civil, sem dúvida, se houver a devolução fática. Dependendo do caso, isso pode caracterizar até abandono de incapaz, crime à luz do Código Penal (CP), art. 133.
Por quais argumentos o professor Stolze defende que não seria possível a desistência de uma adoção já consolidada?
Distinção entre filhos
A questão é simples: por pior que fosse a relação com o filho biológico, os pais poderiam intentar uma ação para “devolver” o filho biológico? Óbvio que não, até porque não há para quem devolver. Admitir uma hipótese distinta para o filho adotivo é, no frigir dos ovos, tratar de forma distinta os filhos apenas pela aplicação do critério biológico.
Como é que se dá essa ideia de abandono afetivo e responsabilidade civil? Essa ideia de que se um pai ou uma mamãe abandona afetivamente um filho, essa ideia de que isso pode gerar indenização, responsabilidade civil, isso aí, professor, não é uma forma de monetarizar o afeto?
De acordo com o professor Stolze, a única maneira de, em tese, poder falar em responsabilidade civil por abandono afetivo é defender que a indenização não é compensatória (pois não haveria como compensar afeto com dinheiro), mas didática, pedagógica.
A funcionalização da responsabilidade civil (a responsabilidade civil como tendo uma função social) nos orienta à seguinte conclusão: uma indenização, hoje, no Brasil, não deve ser apenas compreendida no seu viés compensatório, mas também em um viés pedagógico, que se aplica perfeitamente na hipótese de um filho abandonado pelo pai.
O abandono afetivo na filiação poderá, no sentir do professor Stolze, autorizar a aplicação dos princípios da responsabilidade civil, sem que isso signifique a “monetarização” da relação de afeto. Isso desde que se entenda que a indenização imposta ao pai ou mãe que abandona o seu filho, em franco desrespeito ao dever legal de educação, consistem em uma resposta que o novo Direito Civil dá, manifestando repulsa a este tipo de comportamento, violador do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Num primeiro momento, o STJ rechaçava a ideia de que o abandono afetivo pudesse gerar alguma responsabilidade civil. Qual era a única consequência admitida pela Corte, e qual a crítica que se fazia a ela?
Num primeiro momento, o STJ não acatou a tese da responsabilidade civil por abandono afetivo porque concluiu que a única consequência do abandono de um filho é a perda do poder familiar.
A pergunta que se faz (e nela reside a crítica a tal posicionamento) é: para o pai que abandona afetivamente o filho, a perda do poder familiar é uma sanção ou um prêmio?
Qual a frase, utilizada pela Ministra Nancy Andrighi, ao relatar o caso que mudou o entendimento do STJ acerca da possiblidade de responsabilidade civil em abandono afetivo?
Amar é uma faculdade, mas cuidar é um dever. E quando um pai ou uma mãe abandona afetivamente um filho, está descumprindo um dever legal, um dever de cuidado, um dever de educação, porque educar pressupõe o cuidar e isso gera responsabilidade civil.
Como está o STJ, hoje, em relação à tese de responsabilidade civil por abandono afetivo? É possível a responsabilidade por abandono afetivo anterior ao reconhecimento da paternidade?
Julgados atuais do STJ têm apontado no sentido de que a responsabilidade civil por abandono afetivo exige “detalhada demonstração do ilícito civil” (REsp 1493125/SP; REsp 1557978/DF) e, bem assim, a Corte já entendeu que antes do reconhecimento da paternidade, não há responsabilidade por abandono (AgRg no AREsp 766159/MS).
Ademais, há também entendimento segundo o qual “o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável” (REsp 1579021/RS).
Em resumo: o STJ, hoje, embora aceite a tese da responsabilidade civil por abandono afetivo tem sido rigoroso, entendendo que para haver responsabilidade por abandono afetivo deve haver uma detalhada comprovação do ilícito.
Qual prazo o filho que foi abandonado afetivamente tem para pleitear em juízo uma reparação? Qual o prazo prescricional que o filho abandonado afetivamente tem para ingressar em juízo contra o pai que o abandonou afetivamente?
Então, o filho foi abandonado afetivamente pelo pai a vida inteira, o pai não cuidou do dever de educar, não queria saber dele, nada. Esse filho tem um prazo para ingressar em juízo contra o pai, pleiteando pretensão de reparação civil por abandono afetivo. O professor Stolze entende que o prazo é de três anos, à luz do Código Civil (CC). Esse prazo começa a correr quando esse filho alcança a maioridade. Claro que se emancipar antes eu penso que seria a partir da emancipação.
Além do abandono afetivo (pelo qual a partir de 2012 o STJ passou a admitir a responsabilidade civil), é possível falar em responsabilidade por abandono material?
(REsp 1087561/RS, 13.06.2017): Consoante se extrai da fundamentação exarada no acórdão recorrido, ficou demonstrada a ausência voluntária e injustificada do pai, bem como o desprezo pela situação de penúria que vive o filho, porquanto o recorrente, apesar de ser “homem de posses, possui mais de mil hectares de terras, apartamento em Copacabana e frota de veículos”, resiste em saldar a dívida alimentar, que apenas é cumprida “quando se aproximam as grades do cárcere”.
Então, fechando com chave de ouro, no momento em que você expuser o raciocínio na prova, não confunda responsabilidade por abandono afetivo com a responsabilidade por abandono material, que também não se confunde com o dever de alimentos, que se baseia em outro parâmetro, que é o binômio necessidade e capacidade.
Traduzindo: independentemente do dever de prestar alimentos, este pai terá o dever de indenizar esse filho por abandono material e, para além de qualquer responsabilidade jurídica, eu não tenho dúvida de que há uma responsabilidade muito mais sutil, espiritual, para além de qualquer discussão religiosa. Porque é uma questão de causalidade: para toda causa haverá um efeito, e para cada efeito haverá uma causa.
