PARTE GERAL DO CC - Pessoas jurídicas (16.11.2022) Flashcards

1
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Como se dá a constituição de uma pessoa jurídica? A partir de que data elas adquirem a personalidade jurídica?

criado em 16.11.2022

A

Lei ou registro

Registro para pessoas de direito privado

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Q

PESSOAS JURÍDICAS

Quais são as três teorias que explicam a capacidade jurídica das pessoas jurídicas? Qual a adotada pelo Código Civil?

criado em 16.11.2022

A

Ficção, realidade objetiva e técnica

  1. Teoria da ficção legal (Savigny): Criações para o exercício de direitos patrimoniais (crítica: Estado não pode ser ficção, ou suas normas também o seriam)
  2. Teoria da realidade objetiva ou orgânica (Gierke e Zitelmann): Existência e vontade própria (crítica: ato de vontade é peculiar ao ser humano)
  3. Teoria da realidade técnica (Hauriou): Não é ficção ou realidade objetiva, mas realidade jurídica
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3
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Qual o prazo para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato constitutivo? O prazo é prescricional ou decadencial?

criado em 16.11.2022

A

Decadencial de 3 anos

A partir da publicação da inscrição

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4
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Quem eram as seis pessoas jurídicas de direito privado, e qual delas foi recentemente revogada? O rol do artigo 44 é exemplificativo ou taxativo?

criado em 16.11.2022

A

Desde 2021, não há mais EIRELI

Doutrina majoritária entende que é rol taxativo

  1. Sociedades
  2. Associações
  3. Partidos políticos
  4. Organizações religiosas
  5. Fundações
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5
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Qual a novidade da lei da liberdade econômica na desconsideração da personalidade jurídica?

criado em 16.11.2022

A

Proteção ao sócio de boa-fé

Positivou uma posição já pacífica do STJ

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica […] os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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6
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Quais são as duas teorias da desconsideração da personalidade jurídica?

criado em 16.11.2022

A

Teoria maior (CC) e teoria menor (CDC)

Teoria maior exige abuso; menor, basta prejuízo do credor

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7
Q

PESSOAS JURÍDICAS

O que é a desconsideração expansiva da personalidade jurídica?

criado em 16.11.2022

A

Responsabiliza outras PJ’s dos mesmos sócios

Confusão patrimonial entre PJ’s

A desconsideração da PJ normal (mesmo a invertida) não alcança a confusão patrimonial entre pessoas jurídicas dos mesmos sócios (apenas entre a PJ e a pessoa física). Para tanto, foi criada a tal desconsideração expansiva.

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8
Q

PESSOAS JURÍDICAS

O que é uma associação?

criado em 16.11.2022

A

União de pessoas com fim específico

Pode ter atividade econômica, mas não pode visar lucro

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9
Q

PESSOAS JURÍDICAS

É possível a criação de categorias diferentes de associados ou, ainda, conferir direitos diferenciados a um associado?

criado em 16.11.2022

A

Pode haver categorias diferentes

o que não pode é diferenciar um associado específico

Os associados devem ter igual direito, sem prejuízo da possibilidade de se criarem categorias diferentes de associados.

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10
Q

PESSOAS JURÍDICAS

A direção de uma associação pode excluir associados livremente? Há direito a “contraditório e ampla defesa” em questões internas de uma pessoa jurídica de direito privado, como a exclusão de um membro?

criado em 16.11.2022

A

Deve haver justa causa

Averiguada em contraditório e ampla defesa

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11
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Qual a exigência do CC para a destituição de administradores de associações? E para a alteração de estatutos?

criado em 16.11.2022

A

Assembleia geral específica

Em ambos os casos

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12
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Dissolvida a associação, seu patrimônio pode ser revertido em favor dos associados?

criado em 16.11.2022

A

Pode restituir contribuições ao patrimônio

Caso contrário, outra entidade com objetivos semelhantes

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13
Q

PESSOAS JURÍDICAS

O que são fundações privadas, e quais seus 4 elementos constitutivos?

criado em 16.11.2022

A

Conjunto personificado de bens com fim determinado

Patrimônio, fim, administração e documentação

Elementos da fundação:
1. afetação de bens livres;
2. especificação dos fins;
3. previsão do modo de administrá-las;
4. elaboração de estatuto com fiscalização do MP

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14
Q

PESSOAS JURÍDICAS

O Código Civil prevê as finalidades possíveis para fundações¹. Relevante é seu silêncio: qual a hipótese prevista originalmente na proposta do CC, e vetada pelo presidente?

¹ educação, saúde, cultura, defesa do patrimônio histórico/artístico, assistência social, pesquisa, tecnologias, sistemas de gestão, produção/divulgação de conhecimentos, combate à fome, atividades religiosas, promoção da ética e defesa do meio ambiente.

A

Habitação de interesse social

A previsão distorceria a concorrência no setor

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15
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Quais os passos para a criação de uma fundação?

criado em 16.11.2022

A

Estatuto, dotação e transferência de bens

Administrador tem 180 dias para elaborar o estatuto

  1. Dotação de bens por escritura pública ou testamento
  2. Instituidor deve especificar finalidade, e pode estabelecer como administrar
  3. Aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz
  4. Se estatuto não for elaborado dentro do prazo, MP o faz
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16
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Quais as quatro exigências para alteração do estatuto de uma fundação? Qual o prazo para manifestação do MP? Essa manifestação é vinculante? Qual o prazo para impugnação, onde ela é deduzida e quem pode impugnar?

criado em 16.11.2022

A

Deliberação por 2/3 dos gestores

Aprovação pelo MP em 45 dias (juiz pode suprir)

Além das duas acima: (3) respeitar a finalidade da fundação; (4) se a alteração não for unânime, os vencidos devem ser cientificados para poderem impugnar (10 dias)

17
Q

PESSOAS JURÍDICAS

O que acontece se a finalidade da fundação se tornar ilícita, impossível ou inútil?

criado em 16.11.2022

A

Extinção e incorporação do patrimônio

Qualquer interessado (inclusive MP) pode pedir extinção

O patrimônio será incorporado, salvo disposição em contrário, em outra fundação com fim semelhante, designada pelo juiz.

18
Q

PESSOAS JURÍDICAS

O que são sociedades?

criado em 16.11.2022

A

Pessoas jurídicas com fim lucrativo

As sociedades são simples quando o lucro decorre de atividade não empresária. Caso contrário, serão sociedades empresárias

19
Q

PESSOAS JURÍDICAS

Quais são as seis hipóteses de extinção das pessoas jurídicas?

criado em 16.11.2022

A

Membros, lei, governo, judiciário e prazo

antigamente, por falta de pluralidade de sócios

  1. Deliberação unânime dos membros (respeitados os direitos de terceiros)
  2. Determinação legal
  3. Ato governamental
  4. Por dissolução judicial
  5. Termo extintivo ou prazo de existência da pessoa jurídica.