PARTE GERAL DO CC - Domicílio (16.11.2022) Flashcards
DOMICÍLIO
Qual a definição legal de domicílio civil? É possível haver mais de um domicílio ao mesmo tempo?
criado em 16.11.2022
Residência com ânimo definitivo
É possível haver mais de um domicílio
Como o CC exige o ânimo definitivo, a simples mudança de casa não implica mudança de domicílio
DOMICÍLIO
O lugar onde a pessoa natural exerce sua profissão é considerado domicílio para todos os casos?
criado em 16.11.2022
Apenas para obrigações da profissão
Concomitantemente ao local da residência
DOMICÍLIO
Como se demonstra a “ intenção manifesta “ de mudança de domicílio referida no artigo 74 do Código Civil¹?
criado em 16.11.2022
¹ Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Declaração ou circunstâncias
Declaração aos municípios envolvidos ou circunstâncias da mudança
DOMICÍLIO
Qual o domicílio dos entes federados (União, Estados e Municípios)?
criado em 16.11.2022
União e Estados: capitais
Municípios, onde funcione a administração
DOMICÍLIO
Qual o domicílio das pessoas jurídicas em geral (excluída a União, os Estados e os Municípios)?
criado em 16.11.2022
Eleição ou local da diretoria/administração
DOMICÍLIO
Se uma pessoa jurídica possuir estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para quaisquer situações?
criado em 16.11.2022
Somente para os atos neles praticados
DOMICÍLIO
Quais são as cinco pessoas que possuem domicílio legal/necessário?
criado em 16.11.2022
Incapaz, servidor, militar, marítimo e preso
- Incapaz: domicílio do responsável (representante ou assistente)
- Servidor: onde exerce permanentemente suas funções
- Militar: onde servir (Marinha/Aeronáutica) ou sede do comando
- Marítimo: matrícula do navio
- Preso: onde cumpre a sentença
DOMICÍLIO
É possível escolher um domicílio fictício ao elaborar um contrato?
criado em 16.11.2022
Domicílio de eleição
Contrato escrito, obrigações e direitos resultantes dele.
DOMICÍLIO
O que é o domicílio ocasional ou aparente?
criado em 16.11.2022
De quem não tem residência habitual
ou seja, o local em que for encontrado (art. 73, CC)
DOMICÍLIO
O que é domicílio de origem? É o local em que a pessoa nasceu?
criado em 16.11.2022
Primeiro domicílio da pessoa
Conceito da LINDB para direito internacional privado
Não necessariamente é o local onde se vem ao mundo, mas onde nasce (ligado ao domicílio do pai e da mãe).
DOMICÍLIO
É possível a eleição de domicílio (a chamada “cláusula de eleição de foro”) em contratos de adesão?
criado em 16.11.2022
Se não dificultar acesso ao Judiciário
A dificuldade deve ser provada
STJ: cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel só é inválida se ficar provada a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário ou a hipossuficência.
DOMICÍLIO
Nossa legislação admite a relativização do conceito de domicílio em litígios relativos a crianças e adolescentes (o qual, segundo o CC, é o local de domicílio de seu representante ou assistente)?
criado em 16.11.2022
Em litígios internacionais
Situação internacionalmente aceita: domicílio do menor em sua residência habitual (e não no domicílio de seu responsável. Como manda o CC)
