Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (15.11.2022) Flashcards
LINDB
Quais os prazos típicos de “vacatio legis”, e qual o seu marco inicial (promulgação ou publicação da lei)? Há limites para sua alteração? O prazo inclui os dias de início e de fim?
Elaborado em 15.11.2022
Publicação versus vigência
45 dias no Brasil, 3 meses em Estados estrangeiros
- Vacatio é o período entre a publicação e o início da vigência da lei (bancas às vezes tentam confundir, falando em promulgação)
- A escolha do legislador é livre: lei pode entrar em vigor imediatamente, pode demorar anos.
- Os prazos incluem os dias de início e de fim
LINDB
Quais são as espécies de revogação de leis?
2 gêneros, cada qual com 2 espécies
Elaborado em 15.11.2022
Ab-rogação (total) e derrogação (parcial)
E revogação expressa X tácita
PLUS: Lei temporária perde a vigência por caducidade, e não por revogação
LINDB
Existe repristinação no direito brasileiro?
Elaborado em 15.11.2022
Apenas a expressa
o efeito repristinatório em ADI’s, contudo, é automático
LINDB
A Lei n. 13.655/2018 promoveu uma série de alterações na LINDB com clara inspiração em uma corrente filosófica. Qual?
Elaborado em 15.11.2022
Consequencialismo
Exigindo ponderação das consequências jurídicas
- Seja para decidir com base em valores abstratos, seja para rever atos administrativos, seja para aplicar sanções a gestores.
- Cria um regime de transição para decisões que criem obrigações ou limitem direitos
- Limita a autotutela (proibindo a invalidação de atos com base em mudanças de orientação geral)
LINDB
Qual a lei aplicável para o começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família? E se o casamento for celebrado no Brasil?
Elaborado em 15.11.2022
Lei do domicílio
Exceção: impedimento e formalidades de casamento
Assim, mesmo que irmãos possam casar no domicílio dos nubentes, tal casamento não poderá ser celebrado no Brasil
LINDB
Sobre o conflito territorial de leis no casamento. Impedimentos e formalidades serão sempre regidos pela lei brasileira. Mas e os demais aspectos? Qual a lei irá regular a celebração, a invalidade e o regime de bens?
Elaborado em 15.11.2022
Lei do domicílio das partes
Caso sejam distintos, primeiro domicílio conjugal
LINDB
O divórcio de brasileiro, celebrado no exterior, depende de homologação pelo STJ? E do trânsito em julgado?
Elaborado em 15.11.2022
Homologação: exceto o consensual
Por disposição específica no CPC (art. 960, §5º)
CPC de 2015 também exige apenas a eficácia no país de origem, e não o trânsito em julgado
LINDB
Por regra, os bens são regidos pela lei do local em que estão situados. Há, contudo, duas exceções. Quais?
Elaborado em 15.11.2022
Bens trazidos pelo dono e penhor
Bens trazidos pelo proprietário ou destinados a transporte: domicílio do proprietário
Penhor: Domicílio de quem tem a posse da coisa apenhada
LINDB
Conflito territorial de leis: qual lei rege o cumprimento de obrigações?
Elaborado em 15.11.2022
Onde a obrigação se constituiu
Obrigações se constituem no domicílio do proponente
LINDB
Conflito territorial de leis: qual lei rege a sucessão por morte/ausência?
Elaborado em 15.11.2022
Domicílio do de cujus
Exceção: lei favorável ao cônjuge/filho brasileiros
ATENÇÃO: A capacidade para suceder é regulada pela lei de domicílio do herdeiro
LINDB
Governos estrangeiros podem comprar imóveis no Brasil?
Elaborado em 15.11.2022
Apenas para sediar representação diplomática
Por regra, outros governos não podem comprar bens “desapropriáveis”
LINDB
Ações relativas a imóveis brasileiros podem ser examinadas pelo Judiciário de outro país?
Elaborado em 15.11.2022
Não
Artigo 12, §1º, da LINDB proíbe
LINDB
A sucessão de bem imóvel situado no exterior, quando o autor da herança tenha domicílio no Brasil, é regida por qual lei?
Elaborado em 15.11.2022
Local do imóvel (STJ)
Pela LINDB, seria a lei brasileira (domicílio do autor)
STJ: o solo em que se fixam os imóveis integram a soberania do Estado e, por isso, não pode sofrer ingerência de outro Estado
LINDB
Quais são os 5 requisitos para a execução de sentença estrangeira no Brasil?
Elaborado em 15.11.2022
Juiz competente, citação, eficácia…
…tradução e homologação
- Proferida por juiz competente
- Partes citadas
- Trânsito em julgado ou, ao menos, exequibilidade no lugar em que proferida
- Traduzida por intérprete autorizado
- Homologada pelo STJ
LINDB
No direito brasileiro, é possível decisão com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos?
Elaborado em 15.11.2022
Sim
Basta ponderar consequências e alternativas