DIREITOS REAIS - Registro Flashcards
A propriedade de um bem imóvel pode ser transmitida por um contrato?
Somente pelo registro
Logo, nenhum contrato, por si só, transmite a propriedade
O que é o registro?
Forma de aquisição da propriedade imóvel
O registro é uma das formas de aquisição da propriedade imóvel, ao lado da usucapião, ao lado da sucessão e ao lado da cessão. Através do registro, leva-se ao cartório de registro de imóveis da matrícula do bem, um título, um contrato, uma escritura pública, celebrada entre os sujeitos, para que esse título seja registrado. E a partir do registro adquire-se a propriedade.
Quais são os dois atos que caracterizam o sistema romano de aquisição de propriedade?
Título (ou causa) e registro
Então, nós temos dois atos que caracterizam, justamente, o sistema romano que foi incorporado ao nosso ordenamento. O título, normalmente por meio de uma escritura pública, e o segundo ato, posterior, que é um registro. Surge, assim, aquela máxima relacionada a bens imóveis: “quem não registra, não é dono.”
Quais são os três grandes sistemas de aquisição de propriedade?
Romano, francês e alemão
- SISTEMA ROMANO: incorporado ao nosso ordenamento, em que a transmissão da propriedade exige dois atos: a celebração de uma escritura pública, uma manifestação de vontade, e um segundo ato, justamente o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A simples manifestação de vontade, a simples lavratura da Escritura pública, por si só não transmite a propriedade.
- SISTEMA FRANCÊS: o registro imobiliário é um mero sistema de publicidade, pois os contratos já transferem a propriedade e geram eficácia real. O sistema francês não foi admitido, recepcionado, no nosso ordenamento.
- SISTEMA ALEMÃO: os contratos transmitem apenas obrigações. Para transferir a propriedade é abstraída a causa, sendo necessária uma segunda convenção, realizada pelas mesmas partes, perante o oficial. Ou seja, é muito mais complexo a aquisição, é muito mais complexa a aquisição da propriedade pelo sistema alemão.
O título que vai ser levado a registro no CRI para transmissão da propriedade de imóvel tem forma específica ou livre?
Escritura pública
As exceções devem ser expressas em lei, como no caso do SFH
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País
Existem exceções à regra de que a transmissão de propriedade de bem imóvel exige escritura pública e registro no CRI?
Sistema Financeiro de Habitação
E imóveis até 30 salários-mínimos
Os imóveis decorrentes do Sistema Financeiro de Habitação podem ter sua propriedade transmitida por instrumento particular (e não a escritura pública que normalmente é exigida). O mesmo acontece com a transmissão de imóveis com valor até 30 salários-mínimos.
Quais as principais características do sistema registral brasileiro?
- Vinculação do modo ao título: a eficácia do registro sempre será condicionada à validade do título, sendo que o ´vicio no negócio jurídico originário pode contaminar o regisatro
- Relatividade da presunção de propriedade: em princípio, quem registra é dono. Todavia, admite-se prova em contrário
- Concentração na matrícula imobiliária: é a conjugação num único instrumento de todas as informações relacionadas ao bem. Objetiva proteger o terceiro de boa-fé contra os riscos relacionados à aquisição do bem. Assim, se alguém alegar algum direito relacionado ao bem, não registrado na matrícula, protege-se o adquirente de boa fé (“não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos artigos 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005”).
A presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário é absoluta ou relativa? Há exceções?
Relativa, exceto sistema Torrens e usucapião
“É relativa a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário, ressalvado o sistema Torrens” (que está descrito nos arts. 277/288 da LRP).
O registro Torrens é um procedimento especial, bem caro por sinal, relativa à inscrição de imóvel rural. Exige maiores cuidados na marcação e tem atuação necessária do Judiciário e dop MP (não é só chegar no CRI e registrar), mas a presunção dele decorrente é absoluta.
Também aponta a doutrina que a presunção decorrente da sentença de usucapião é absoluta (até porque decorreu de processo judicial e estará protegida pela coisa julgada).
Quais são os 5 principais atributos do registro de imóveis?
- Constitutividade
- Força probante (iuris tantum, com exceção do sistema Torrens e usucapião)
- Continuidade (usucapião, como forma originária de aquisição, é exceção)
- Publicidade do ato
- Prioridade ou transferência (o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro e este prenotar no protocolo. É a prioridade àquele que prenota em primeiro lugar)
Por regra, o princípio da prioridade determina que a eficácia do registro se forma a partir da prenotação do título no protocolo. Assim, tem prioridade quem primeiro prenotou. Há, contudo, exceções. Cite duas.
Duas escrituras públicas incompatíveis, lavradas na mesma ata e apresentadas no mesmo dia ao RI – não prevalece o princípio da prioridade (prenotação), mas a anterioridade na lavratura da escritura (desde que especificada a hora exata)
Uma segunda hipoteca que faça referência a uma primeira hipoteca, não registrada. O Oficial aguardará 30 dias para que os interessados na primeira hipoteca procedam ao registro.
Qual a diferença entre sistema registral causal e abstrato, e qual é utilizado no Brasil?
O sistema registral causal é aquele em que existe o registro da propriedade, porém este deve ter por base um negócio jurídico anterior, que é a causa do registro, a causa da aquisição da propriedade. A validade da transmissão da propriedade depende do registro e da regularidade do negócio jurídico anterior. Ou seja, da causa, do negócio jurídico que ocasionou a transferência da propriedade e o respectivo registro.
O sistema registral abstrato é aquele em que não importa a existência de negócio jurídico anterior. O que transfere a propriedade é o mero registro. Mais: o registro prescinde de causa anterior. A causa anterior que o gerou e a transferência da propriedade é indiferente, não tem importância alguma para o sistema abstrato.
O sistema abstrato é utilizado em países como a Alemanha. O Brasil adotou o sistema causal. Ou seja, no sistema brasileiro, é necessário, para que se adquira a propriedade, um título e um registro. O título é, assim, negócio jurídico, que deve ser válido e eficaz. Esse negócio jurídico válido e eficaz é levado ao registro para que ocorra a efetiva transferência da propriedade, bem como seja dada a necessária publicidade a essa transferência.
