PARTE GERAL DO CC - Pessoas, personalidade e capacidade (16.11.2022) Flashcards
PESSOAS NATURAIS
Quando começa a personalidade da pessoa, de acordo com o CC?
lembre-se também da pessoa jurídica
criado em 16.11.2022
Nascimento com vida
Assegurados, desde a concepção, os direitos do nascituro
PLUS- Art. 45 do CC: A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo […]
PESSOAS NATURAIS
O nascituro é titular de direitos? Quais são as três teorias principais a respeito?
criado em 16.11.2022
Natalista, concepcionista ou mista
Mista: personalidade material (nascimento) e formal (concepção)
- Teoria Concepcionista: O nascituro é sujeito de direitos (personalidade se inicia com a concepção - STJ)
- Teoria Mista (M. H. Diniz): Há personalidade material (nascimento com vida) e formal (desde a concepção)
- Teoria Natalista: Entrou ar nos pulmões, iniciou personalidade, sendo irrelevante a ruptura do cordão umbilical ou viabilidade de vida extrauterina. (há polêmica se esta seria ou não a posição do CC)
PESSOAS NATURAIS
Cite um caso paradigmático de julgamento do STJ envolvendo direitos do nascituro.
criado em 16.11.2022
Rafinha Bastos x Vanessa Camargo
STJ reconheceu ofensa à honra do nascituro
PESSOAS NATURAIS
O que é a teoria augustiana?
criado em 16.11.2022
Embriões são sujeitos de direito
Implicações sobre o processo de fertilização in vitro
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Há duas espécies de sujeito de direito (aquele apto a ser titular de direito). Quais são, e qual a principal diferença de tratamento entre cada uma delas?
criado em 16.11.2022
Personificado e sem personificação
Último depende de lei para praticar ato jurídico
Personificado: Só não pode praticar ato jurídico se a lei proibir
Sem Personificação: Ação restrita. Precisa de expressa autorização legal para praticar ato jurídico.
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
O que é capacidade? Qual a diferença entre capacidade de direito, de fato, de exercício e plena?
criado em 16.11.2022
Aptidão para adquirir direitos
E exercer os atos da vida civil
- de Direito: ser sujeito de direitos e obrigações (nascimento)
- de Fato e de exercício: Sinônimos. Praticar atos sozinho
- Plena: Capacidade de direito + de fato/exercício
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Quem são os absolutamente incapazes? Qual o ano da grande mudança quanto ao tema?
criado em 16.11.2022
Desde 2015, apenas os menores de 16 anos
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Quem são os relativamente incapazes, atualmente?
são 4 hipóteses
criado em 16.11.2022
16-18 anos, viciados, inexpressivos e pródigos
Ébrios habituais, inexpressivos transitórios ou permanentes
- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
- os pródigos.
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes? E aqueles sem desenvolvimento mental completo?
criado em 16.11.2022
Com a reforma de 2015, não mais
Antes, ambos eram relativamente incapazes
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Qual a diferença entre a incapacidade absoluta e a relativa?
criado em 16.11.2022
Representação ou assistência
Absoluta: ato nulo; relativa: ato anulável
- A principal diferença é a necessidade de manifestação do incapaz. A vontade do representante (absoluta) basta, sozinha. A vontade do assistente, não: precisa ter, também, a manifestação de vontade do assistido.
- Vale lembrar que maiores de 16 anos podem testemunhar e fazer testamentos
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Quais são as três espécies de emancipação? Alguma delas é irrevogável?
lembrar de diferenciar uma da outra
criado em 16.11.2022
Voluntária, judicial e legal
Toda emancipação é irrevogável
- Voluntária: Concedida por ambos os pais por escritura pública ao filho maior de 16 anos. Dispensa processo judicial e concordância do filho.
- Judicial: Subsidiária da voluntária, aplicável quando ela não é possível. Casos de perda do poder familiar (e.g. tutela dos avós) ou de discordância entre os pais, Processo com participação obrigatória do MP
- Legal: Quatro hipóteses nas quais a lei impõe a emancipação
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
O que é emancipação legal, e quais as suas quatro hipóteses?
criado em 16.11.2022
Casamento, ensino superior, emprego público ou renda própria
Ocorre por força da lei, e não da vontade das partes
- Casamento
- Exercício de emprego público efetivo
- Colação de grau em curso de ensino superior
- Estabelecimento civil ou comercial, ou relação de emprego, desde que conceda economia própria
VOCÊ JÁ ERROU ESSA!: Mesmo sem economia própria, os pais não são usufrutuários nem administradores da renda do trabalho do maior de 16 anos, mesmo que não emancipado (art. 1.693, II, CC
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
O sujeito emancipado adquire a maioridade civil?
criado em 16.11.2022
Apenas a capacidade de fato
Maioridade envolve outros aspectos, como direitos do ECA
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Os pais são responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores de 18 anos? E se eles forem emancipados?
criado em 16.11.2022
Sob sua autoridade e companhia
A emancipação voluntária não altera tal responsabilidade
São civilmente responsáveis “pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. A emancipação voluntária não altera esse panorama, segundo o STJ mas, tenho a impressão, a legal altera. São esses os termos da decisão do STJ: “observo que a emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores”
PERSONALIDADE E CAPACIDADE
Quando ocorre o término da personalidade da pessoa natural?
criado em 16.11.2022
Fim da atividade sanguínea no cérebro
Definição de morte na legislação de transplante
