DIREITO DE FAMÍLIA - União estável

Question 1

Qual a evolução história da proteção à união estável (são cinco “estágios”)?

Answer 1

1. Antes da CF/1988, era marginalizada e chamada de concubinato. Para referir-se à união de pessoas desimpedidas para o casamento, mas que resolviam não se casar, utilizava-se o termo “concubinato puro”, reservando-se a expressão “concubinato impuro” à relação extraconjugal (adultério).
2. Com a CF/1988, a união estável foi formalmente reconhecida como entidade familiar (“Art. 226. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”)
3. A primeira regulamentação legal veio com a Lei nº 8.971/1994, que concedeu direitos sucessórios e alimentares aos conviventes solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, desde que comprovada a convivência mínima de cinco anos ou a existência de prole comum.
4. Dois anos depois, foi editada a Lei nº 9.278/1996, que aboliu as exigências anteriormente previstas para o reconhecimento da união estável (tempo mínimo de convivência, prole comum e desimpedimento formal) e regulou os deveres dos conviventes, o regime de bens, o direito a alimentos, o direito real de habitação e a conversão da união estável em casamento.
5. Por fim, com o advento do atual Código Civil (CC/2002), a união estável recebeu tratamento próprio no Título III do Livro IV (Do Direito de Família).

Question 2

Qual o conceito legal atual de união estável?

Answer 2

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Conceitua-se união estável como relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituição de família. Trata-se, portanto, de entidade familiar que se caracteriza pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que convivam de maneira pública, contínua e duradoura, objetivando constituir família.

Question 3

É possível reconhecer a existência de união estável entre pessoas que não moram juntas?

Answer 3

Observe o conteúdo da Súmula nº 382 do STF, segundo a qual a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável à caracterização do concubinato: “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.” Apenas para interpretar esse enunciado, deve-se entender que o termo “concubinato” significa união estável. Lembre-se que, atualmente, “concubinato” caracteriza as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar (art. 1.727 do Código Civil).

Além disso, o STJ editou a seguinte tese: “A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável.”

Question 4

Quais são os deveres dos companheiros, na união estável?

Answer 4

São deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. A assistência implica o apoio material do casal, de modo que cada um deve colaborar para as despesas da vida em comum na proporção dos seus ganhos.

Question 5

Caso tenham ocorrido alterações legais ao longo do tempo sobre o assunto, qual lei irá reger a sucessão e a partilha? Em outras palavras, qual o evento que determina a lei aplicável à sucessão e à partilha (que gera repercussões sobre a união estável)?

Answer 5

Sucessão é pelo óbito

Partilha e regime de bens, pela aquisição de cada bem a partilhar

STJ, jurisprudência em teses nº 50: Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.

Question 6

Qual é a cara competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva? A Vara de Família?

Answer 6

A Vara de Família

STJ, jurisprudência em teses nº 50: A vara de família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva.

Question 7

Em quais casos é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas?

Answer 7

Nenhum

STJ, jurisprudência em teses nº 50: Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

De acordo com a doutrina, com supedâneo na regra da monogamia, a jurisprudência superior não vem tolerando a concomitância de uniões estáveis. Assim sendo, a primeira união estável será tratada como entidade familiar e a segunda delas ficará submetida às regras do concubinato (CC/2002, art. 1.727), sendo tratada como mera sociedade de fato e produzindo efeitos, tão só, de ordem patrimonial. Deve existir, destarte, unicidade do vínculo convivencial, restando ainda inadmitida juridicamente a ocorrência de uniões estáveis simultâneas (FARIAS et al., 2018, p. 1.499).

Question 8

A existência de casamento válido impede o reconhecimento da união estável?

Answer 8

Exceto se houve separação de fato ou judicial

STJ, jurisprudência em teses nº 50: A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

Question 9

Na união estável (e não casamento) de pessoa maior de setenta anos impõe-se o regime da separação obrigatória? É possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação?

Answer 9

Separação obrigatória

Partilha de bens adquiridos com esforço comum

STJ, jurisprudência em teses nº 50: Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Question 10

Quando a transcrição no registro imobiliário ocorrer na constância da relação, os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial se tornam comunicáveis?

Answer 10

Não

STJ, jurisprudência em teses nº 50: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

Question 11

O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido?

Answer 11

STJ, jurisprudência em teses nº 50: O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil.

Question 12

O direito real de habitação pode ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, caso não haja o reconhecimento prévio (judicial ou em cartório) da união estável?

Answer 12

STJ, jurisprudência em teses nº 50: O direito real de habitação pode ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável.

STJ, jurisprudência em teses nº 50: Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem.

Question 13

A valorização patrimonial ocorrida na constância da relação, dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada adquiridos antes do início do período de convivência se comunica?

Answer 13

Não há esforço comum

Mas mero fator econômico

STJ, jurisprudência em teses nº 50: A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.

Question 14

Imagine uma situação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário (atraindo, assim, a competência da Justiça Federal), mas cuja concessão depende do reconhecimento da existência de união estável (típica da Vara de Família da Justiça Estadual). Quem é competente para conhecer a ação? A pretensão e a declaração pode ser feita em um mesmo processo?

Answer 14

STJ, jurisprudência em teses nº 50: Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário.

Question 15

Quais são os seis requisitos, de acordo com a doutrina de TARTUCE, para caracterização da união estável?

Answer 15

1. A união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina).
2. A união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo. Assim, a presença desse requisito dependerá da análise do caso concreto.
3. A união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes).
4. A união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família.
5. As duas pessoas não podem ter impedimentos para casar.
6. A união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).

Question 16

Qual o regime de bens da união estável? Os companheiros são livres para escolher o que quiserem?

Answer 16

Comunhão parcial de bens

Salvo contrato escrito entre os companheiros

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, durante a união estável, pertencem ao casal os bens provenientes de fatos eventuais e os aquestos, ou seja, os bens adquiridos onerosamente na constância da união, permanecendo particulares de cada convivente os bens que eles trouxerem de solteiros, os de origem gratuita (doados, herdados, deixados em testamento) e os sub-rogados (aqueles adquiridos com o produto da venda desses bens incomunicáveis). Também, no caso da comunhão parcial, a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos conviventes.

Question 17

Quais as diferenças nas regras sucessórias aplicáveis ao casamento e à união estável?

Answer 17

O Código Civil estabelece algumas

Mas o STF já disse que tais distinções são inconstitucionais

É preciso memorizar que não há mais diferença de proteção hereditária para o companheiro em relação ao cônjuge. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, afirmou que considerando-se que

não há espaço legítimo para que o legislador infraconstitucional estabeleça regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, chega-se à conclusão de que a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002, e não daquele estabelecido nas leis revogadas. Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829, do CC/2002.

Question 18

O que é a união estável putativa, e o que o STF disse sobre ela?

Answer 18

Mulher de caminhoneiro

STF disse que pouco importa a boa-fé da pessoa: bigamia é bigamia

O sujeito constituiu uma união estável e, sem o conhecimento, paralelamente, tinha uma outra entidade familiar, uma outra união estável, como no exemplo de que ele era um representante comercial, ele era caminhoneiro, que ficava fora um tempo. Então ele tinha duas entidades familiares. Aparentemente duas entidades familiares. E quando o problema surgia? Quando ele falecia. Ou um casamento e uma união estável.

Em um primeiro momento, a jurisprudência começou a caminhar, bem timidamente, para reconhecer uma entidade união estável putativa, nesse segundo caso, desde que essa companheira estivesse de boa-fé, desde que ela desconhecesse que ele já tinha uma outra entidade familiar.

Ocorre que isso chegou no Supremo Tribunal Federal. O Supremo, em dezembro de 2020, disse que é ilegítimo o reconhecimento de uniões estáveis paralelas, porque esse reconhecimento da segunda entidade familiar configuraria o crime de bigamia. E, para a configuração dessas entidades, isso seria um obstáculo, um impedimento.

Question 19

O que é o contrato de namoro?

Answer 19

Formalizar o namoro

Como tentativa de proteção à informalidade da união estável

Contratos de namoro são pactos celebrados pela via particular ou por instrumento público para resguardar questões patrimoniais, em que o casal rechaça, afasta a configuração da entidade familiar união estável. Muito cuidado, porque é o seguinte: não adianta, se tem pelo de gato, rabo de gato, toma leite e faz miau, não adianta você chamar de cachorro, viu? Porque isso é gato. Assim, uma vez preenchidos os requisitos do art. 1.723, esse contrato de namoro é ilícito, porque o objeto dele é ilegal, ou o objeto desse contrato estaria tentando fraudar a lei, afastar os requisitos do art. 1.723.

Então PODE SER VÁLIDO, como no exemplo do casal de namorados que vai passar um tempo fora. Todavia, se preenchidos os requisitos do art. 1.723 e depois celebra um contrato de namoro, o objeto dele é ilícito, porque o escopo seria fraudar a lei.