Os comitês de resolução de disputas (dispute boards) Flashcards
O que são dispute boards e qual é sua função principal?
Dispute boards são meios alternativos à jurisdição que oferecem uma abordagem para a resolução de conflitos. Sua função principal não se limita apenas à solução de disputas já instauradas, mas também inclui a prevenção de conflitos, fornecendo respostas a consultas, recomendações e acompanhamento da execução de contratos.
Como a atuação dos dispute boards é regulamentada, dado que não existe uma lei nacional específica para eles?
A atuação dos dispute boards não é regulamentada por uma lei nacional específica. Sua atuação dependerá do que for estabelecido no contrato entre as partes, sendo estas responsáveis por definir as atribuições e limites do comitê de resolução de disputas.
Quais são as categorias de dispute boards e quais são os poderes atribuídos a cada uma delas?
a) Dispute Review Boards (DRB): Têm a atribuição de fazer recomendações não vinculantes (non-binding).
b) Dispute Adjudication Boards (DAB): Possuem a atribuição de tomar decisões vinculantes (binding).
c) Combined Dispute Boards (CDB): Têm a capacidade de emitir recomendações e tomar decisões.
Como são formados os dispute boards, e quais são os perfis dos membros típicos?
Os dispute boards são formados por experts imparciais, geralmente em número de três. A composição preferencial inclui dois engenheiros e um advogado. Esses membros são indicados na celebração do contrato ou, em casos de conflito, designados “para o ato”.
Como os dispute boards são recebidos em relação à Fazenda Pública, e qual é a posição da legislação em relação a esses mecanismos?
A doutrina tradicional ainda apresenta resistência à aplicabilidade dos dispute boards em relação à Fazenda Pública. No entanto, a legislação, como a Lei 8.987/95 (lei de concessão de serviços públicos) e a Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs), expressamente admite o emprego de mecanismos privados de resolução de conflitos, incluindo os dispute boards.
