4 - Estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA) Flashcards
O que é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e qual é sua importância na preservação do meio ambiente?
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o mais famoso tipo de estudo ambiental e um dos instrumentos mais importantes na preservação do meio ambiente. Ele é exigido antes de qualquer atividade ou obra potencialmente causadora de danos ambientais. Seus resultados influenciam a decisão do Poder Público em autorizar ou não o início da atividade ou obra.
Quando o EIA é obrigatório e por que ele é considerado um procedimento demorado, caro e complexo?
O EIA é exigido apenas em casos de atividades ou obras que causem um significativo impacto ambiental. Ele é demorado, caro e complexo devido à sua natureza complexa, repleta de termos técnicos, e é necessário para garantir a viabilidade ambiental da atividade ou obra.
O que é o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e qual é sua relação com o EIA?
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento que explicita de maneira mais clara o conteúdo do EIA. Ele reflete as conclusões do EIA de forma acessível ao público em geral, tornando mais compreensíveis as informações técnicas contidas no estudo ambiental.
Quais são os casos em que se presume a existência de significativa degradação ambiental, conforme estabelecido pela Resolução nº 01/1986 do CONAMA?
A Resolução nº 01/1986 do CONAMA estabelece casos em que se presume a existência de significativa degradação ambiental, tais como ferrovias, portos, aeroportos, oleodutos, gasodutos, extração de combustível fóssil, extração de minério, aterros sanitários, usinas de geração de eletricidade acima de 10MW, distritos industriais, zonas estritamente industriais, entre outros.
O que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em relação às normas estaduais ou municipais que estabelecem hipóteses de dispensa do EIA/RIMA?
O STF pacificou o entendimento de que norma estadual ou municipal que estabelece hipóteses de dispensa do EIA/RIMA é INCONSTITUCIONAL. Isso foi confirmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.086, que declarou a inconstitucionalidade de uma norma constitucional catarinense que dispensava a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental em áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.
Qual é a diferença entre EIA e licenciamento ambiental de acordo com a Constituição Federal?
A Constituição Federal, em seu art. 225, não menciona licenciamento ambiental, mas apenas o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Portanto, o EIA é distintivo do licenciamento ambiental, sendo este último não abordado pela Constituição Federal.
Em quais situações o EIA não é exigido?
O EIA não é exigido em todas as atividades causadoras de danos ambientais, mas apenas quando há risco de significativo impacto. A necessidade do EIA está diretamente relacionada à magnitude do impacto ambiental potencial da atividade ou obra.
Como são regulamentados o EIA e outros instrumentos relacionados?
As resoluções do CONAMA 1/86 e 237/97 regulamentam o EIA, que é considerado uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Essas resoluções estabelecem diretrizes e critérios para a realização do EIA, garantindo uma abordagem sistemática na avaliação dos impactos ambientais.
Qual é o campo de atuação mais amplo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) possui um campo de atuação mais amplo, abrangendo os impactos para o meio físico, biótico e socioeconômico.
Qual é o fundamento legal direto do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O fundamento legal direto do EIA está no artigo 225, §1º, IV da Constituição Federal e na Lei 9.638/81 (LPNMA).
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser substituído por qual outro tipo de estudo?
O EIA não pode ser substituído pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Quais são os órgãos responsáveis por exigir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O EIA é exigido pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) em todas as esferas políticas.
O que é pressuposto, mas não necessariamente obrigatório, para a emissão das licenças prévia, de instalação e de localização?
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é pressuposto, mas não necessariamente obrigatório, para a emissão das licenças prévia, de instalação e de localização.
Quem deve elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada.
Qual é o foco principal do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem como foco principal a análise de impactos à qualidade de vida urbana, na vizinhança do empreendimento.
