3 - Espaços territoriais especialmente protegidos Flashcards
O que são os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP)?
Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP) são espaços delimitados e reconhecidos pelo Poder Público como merecedores de especial proteção devido à sua importância para o ecossistema.
Como os ETEP podem ser criados?
Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP) podem ser criados pelo Poder Público, não necessariamente por meio de lei, mas também por decreto.
Qual é o procedimento para a alteração ou supressão dos ETEP?
Uma vez criados, os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP) só podem ser alterados ou suprimidos por meio de lei.
O que é vedado em relação à utilização dos ETEP?
A utilização dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP) só é permitida se não comprometer a integridade dos atributos que justificaram sua proteção.
Como os ETEP se relacionam com as Unidades de Conservação?
Os ETEP não são sinônimos de Unidades de Conservação; são, na verdade, um gênero do qual as Unidades de Conservação são espécies específicas.
O que é competência do Poder Público em relação aos ETEP?
Compete ao Poder Público criar ou definir os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP), podendo fazê-lo não apenas por meio de lei, mas também por decreto.
Qual é a exceção ao princípio da Simetria Jurídica relacionada aos ETEP?
Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP) constituem exceção ao princípio da Simetria Jurídica, pois sua extinção não segue o padrão de extinção por ato da mesma categoria. Enquanto o princípio geral é que a extinção de um instituto ocorre por ato da mesma categoria que o criou (por exemplo, se a lei cria, apenas a lei pode extinguir), os ETEP são uma exceção a essa regra.
