12 - Princípio da Responsabilização Flashcards
Qual é o princípio acionado quando a prevenção do meio ambiente falha?
O princípio acionado é o da responsabilização.
O que impõe o princípio da responsabilização em casos de degradação ambiental?
O princípio da responsabilização impõe ao responsável pela degradação ambiental a obrigação de reparar o dano causado, buscando retornar o ecossistema ao status quo ante.
Quais são as esferas em que um mesmo fato jurídico pode receber sanções sem configurar bis in idem?
Um mesmo fato jurídico pode receber sanções nas esferas penal, civil e administrativa sem configurar bis in idem, uma vez que as normas jurídicas infringidas são diversas.
Qual é a finalidade da responsabilização ambiental?
A finalidade da responsabilização ambiental consiste em:
a) Recuperar o ecossistema danificado (função reparatória); e
b) Promover a educação ambiental do responsável (função pedagógica/preventiva).
Quem pode requerer a responsabilidade ambiental administrativa, e por quê?
A responsabilidade ambiental administrativa pode ser requerida por qualquer dos entes da Federação (Municípios, Estados, União), devido à competência comum.
O que prevalece em caso de conflito de atribuições entre órgãos ambientais na aplicação de sanções administrativas?
Em caso de conflito de atribuições entre órgãos ambientais, prevalece a competência daquele órgão que esteja mais próximo da realidade do dano causado (art. 76 da Lei 9.605/98).
Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende a obrigação de reparar o dano ambiental?
O STJ entende que a obrigação de reparar o dano ambiental é objetiva, independe de culpa, na modalidade do risco integral, afastando qualquer excludente de responsabilidade.
O que a Súmula nº 613 do STJ estabelece no contexto do Direito Ambiental?
A Súmula nº 613 do STJ estabelece que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
