3.1 – Princípio da Legalidade Flashcards
Qual é o princípio fundamental relacionado ao Estado Democrático de Direito mencionado no texto?
O princípio fundamental é o da legalidade.
Como é definido o princípio da legalidade na esfera privada?
Na esfera privada, o princípio da legalidade permite fazer tudo que a lei não proíbe.
E na esfera pública, como é definido o princípio da legalidade?
Na esfera pública, o princípio da legalidade estabelece que o Poder Público pode fazer apenas o que a lei determina ou autoriza.
Qual é a condição necessária para que a Administração Pública atue, de acordo com o princípio da legalidade?
A Administração Pública só pode atuar quando há autorização ou determinação da lei, abrangendo todas as espécies normativas.
O que significa a reserva legal de acordo com a Constituição Federal?
A reserva legal, conforme a Constituição Federal, impõe uma espécie normativa específica (como uma lei ordinária ou lei complementar) para autorizar determinada atividade.
Qual é a distinção entre legalidade e legitimidade?
A distinção reside no fato de que a legalidade refere-se à adequação da atuação administrativa ao texto da lei, enquanto a legitimidade está relacionada à atuação em conformidade com outros princípios da Administração Pública, como moralidade, publicidade e eficiência, entre outros.
Como a doutrina moderna compreende o princípio da legalidade no contexto do direito administrativo?
A doutrina moderna defende que, com a constitucionalização do direito administrativo, a legalidade deve ser entendida como “Princípio da Juridicidade”, que se refere à conformação da atuação administrativa não apenas ao texto das leis formais, mas a todo o ordenamento jurídico, incluindo legislação, princípios, súmulas vinculantes e decisões vinculantes.
Em quais situações a Constituição Federal permite excepcionar o princípio da legalidade?
A Constituição Federal prevê exceções ao princípio da legalidade em situações como a edição de medida provisória, decretação do estado de defesa e estado de sítio, onde o chefe do Poder Executivo possui maior liberdade de atuação, não dependendo necessariamente de autorização do Poder Legislativo.
