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Decks in this class (61)
1 - Regime Jurídico Administrativo.
O que e o regime juridico adminis...,
Quais sao os principios basilares...,
Como a doutrina aborda a atuacao ...
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2 - Princípios Basilares da Administração Pública
Quais sao os principios basilares...,
Do que decorrem as prerrogativas ...,
Como o texto define o interesse p...
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2.1 – Supremacia do interesse público sobre os interesses privados
Qual e o fundamento para o princi...,
Em que situacoes a supremacia do ...,
Quais sao exemplos de manifestaco...
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2.1.1 – A reinterpretação da supremacia do interesse público
Qual e o posicionamento do autor ...,
Por que o autor defende a analise...,
Quais sao os argumentos apresenta...
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2.2 – Indisponibilidade do Interesse Público
O que significa a indisponibilida...,
Qual e a implicacao da indisponib...,
Em que contexto a administracao p...
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2.2.1 – Indisponibilidade do interesse público e meios alternativos de solução de conflitos (arbitragem, dispute boards etc.)
O que a lei 13129 2015 alterou na...,
Alem da lei 13129 2015 quais outr...,
O que a doutrina e a jurisprudenc...
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Peculiaridades do procedimento quando utilizado pela Administração Pública:
Quais sao as peculiaridades do pr...,
Qual e a opcao disponivel quanto ...,
Por que a arbitragem envolvendo a...
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Os comitês de resolução de disputas (dispute boards)
O que sao dispute boards e qual e...,
Como a atuacao dos dispute boards...,
Quais sao as categorias de disput...
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3 – Princípios Expressos
Quais sao os dois tipos de princi...,
Quais principios sao considerados...,
Como sao classificados os princip...
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3.1 – Princípio da Legalidade
Qual e o principio fundamental re...,
Como e definido o principio da le...,
E na esfera publica como e defini...
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3.2 – Princípio da Impessoalidade
Qual e o principio que rege a atu...,
Como o principio da impessoalidad...,
O que significa a abordagem do pr...
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a) Isonomia
Qual e o principio que sob o aspe...,
Segundo o texto o que o principio...,
Quais sao alguns exemplos importa...
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b) Vedação à promoção pessoal
O que estabelece o principio da i...,
Qual e um exemplo significativo d...,
Como o caput e o paragrafo 1 do a...
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c) Finalidade
Qual e o aspecto finalistico rela...,
Como o principio da finalidade es...,
O que impede que o agente publico...
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3.2.1 – Princípio da intranscendência subjetiva das sanções
Qual e a decisao emblematica do s...,
Como o stj aborda a questao da in...,
A aplicacao do principio da intra...
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3.3 – Princípio da Moralidade
Qual e a base do principio da mor...,
Como se diferencia a moralidade a...,
O que acontece com um ato adminis...
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3.3.1 – Nepotismo
Qual e o teor da sumula vinculant...,
O que caracteriza a designacao re...,
Quando nao e considerado nepotism...
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3.4 – Princípio da Publicidade
Qual e a importancia da divulgaca...,
Por que a transparencia e conside...,
Quais sao as excecoes em que o si...
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3.4.1 – Lei de acesso à informação (lei 12.527 de 2011)
Quais sao as entidades publicas o...,
A quem se aplicam as disposicoes ...,
O que abrange o dever de publicid...
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3.5 – Princípio da Eficiência
Quando o principio da eficiencia ...,
Como a eficiencia e definida e qu...,
Quais sao os dois aspectos essenc...
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3.5.1 – Princípio da eficiência e a análise econômica do Direito
Qual e o principio que rafael oli...,
O que significa a sigla aed no co...,
Segundo oliveira qual e o foco da...
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3.5.2 – Instrumentos para concretização do princípio da eficiência
Quais sao os instrumentos previst...,
O que e o contrato de gestao e qu...,
Como a estabilidade do servidor p...
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4 – Princípios Implícitos - 4.1 – Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Qual a base doutrinaria para a id...,
No contexto brasileiro de onde de...,
Como historicamente sao relaciona...
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4.2 – Princípio da Continuidade
Qual e o principio abordado no te...,
Como o principio da continuidade ...,
O que rafael oliveira destaca em ...
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4.3 – Princípio da Autotutela
O que e o principio da autotutela...,
Quais sao os dois aspectos em que...,
Como a lei 9784 99 e a jurisprude...
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4.4 – Princípio da Segurança Jurídica
O que e a seguranca juridica e qu...,
Como o autor rafael oliveira comp...,
Qual e a relacao entre o principi...
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4.5 – Princípio da Motivação
O que significa o principio da mo...,
Qual e a importancia da motivacao...,
Todos os atos administrativos sej...
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4.6 – Princípio da Especialidade
Qual e o fundamento do principio ...,
Como a especializacao nas ativida...,
Qual e a restricao imposta pelo p...
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4.7 – Princípio da Presunção de Legitimidade e Veracidade das Condutas Estatais
O que e o principio que define um...,
De onde decorre diretamente o pri...,
Como sao presumidos os atos edita...
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4.8 – Princípio do Contraditório e Ampla defesa
Onde esta expresso o principio do...,
Qual e o conteudo do principio do...,
Como e estabelecida a paridade de...
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4.9 – Princípio da Precaução
O que e o principio da precaucao ...,
Como o principio da precaucao e a...,
Em que situacoes o principio da p...
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4.10 – Princípio da Consensualidade e da Participação
Qual e o fundamento do principio ...,
Alem do respeito ao ordenamento j...,
Quais sao alguns dos mecanismos e...
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4.11 – Princípio da Sindicabilidade
O que significa sindicabilidade d...,
Qual e o papel do controle extern...,
Alem do controle externo existem ...
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4.12 – Accountability
O que e o principio da responsivi...,
Como o principio da responsividad...,
Qual e a importancia do principio...
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4.13 – Princípio da Subsidiariedade
Qual e o principio relacionado co...,
Em que situacoes a intervencao di...,
Alem da ordem economica a que are...
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4.14 – Princípio da Hierarquia
O que estabelece o principio da h...,
Qual e a natureza da relacao entr...,
Como as competencias dos orgaos s...
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5 – Sistemas de Controle da Atuação Administrativa - 5.1 – Sistema francês ou sistema do contencioso administrativo (dualidade de jurisdição)
O que e o sistema de controle da ...,
Quais sao os dois sistemas princi...,
Qual e a caracteristica fundament...
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6.2 – Sistema inglês ou sistema da jurisdição única (jurisdição una ou unicidade de jurisdição)
O que significa o termo sistema d...,
Qual e a competencia do poder jud...,
A administracao publica tem a aut...
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6.3 – O sistema adotado pelo Brasil
Qual sistema juridico o brasil ad...,
Qual principio fundamental relaci...,
Como o sistema da jurisdicao unic...
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I - Princípios Gerais do Direito Ambiental
Qual e o foco de tutela do estado...,
Qual e o papel do equilibrio ambi...,
O que e o nucleo basico de direit...
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2 - Princípio da Ubiquidade
O que significa o termo ubiquidad...,
Como o principio da ubiquidade se...,
Pode fornecer um exemplo de como ...
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3 - Princípio da Cooperação dos Povos
Qual e o respaldo constitucional ...,
Qual e a base axiologica que fund...,
Quais sao alguns dos eventos inte...
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4 - Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Quais sao os tres elementos essen...,
Como a comissao mundial sobre o m...,
Qual foi o tema central de discus...
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3 - O princípio da Função Ambiental da Posse/Propriedade na Legislação Pátria
O que o principio da funcao ambie...,
Como alguns doutrinadores tratam ...,
Quais sao as limitacoes impostas ...
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4 - Princípio da proibição de retrocesso ambiental (Entrincheiramento ou Efeito Cliquet)
Qual e o principio constitucional...,
Quais sao as caracteristicas do e...,
Por que o legislador infraconstit...
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5 - Princípio do mínimo existencial ambiental
Qual e a relacao entre a qualidad...,
Por que e considerado necessario ...,
Qual e o papel do ecossistema equ...
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6 - A educação ambiental no ordenamento jurídico
Por que a inclusao da educacao am...,
Em quais situacoes a inclusao da ...,
Qual e a justificativa para a pro...
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7 - Princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público
Quem e responsavel pela gestao do...,
Qual e a obrigacao imposta pelo a...,
Por que o poder publico e destaca...
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8 - Princípio da Prevenção
O que o principio da prevencao bu...,
Em quais casos o principio da pre...,
Por que o principio da prevencao ...
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9 - Princípio da Precaução
O que visa o principio da precauc...,
Qual e a diferenca entre o princi...,
Como o texto aborda a relacao ent...
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10 - Princípio do poluidor-pagador e do usuário/pagador
O que significa o principio do po...,
Qual e a obrigacao do fornecedor ...,
Como o usuario de recursos natura...
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11 - Princípio do Protetor-recebedor
O que permite aos agentes envolvi...,
Como o principio de compensacao s...,
Quem deve arcar com os custos amb...
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12 - Princípio da Responsabilização
Qual e o principio acionado quand...,
O que impoe o principio da respon...,
Quais sao as esferas em que um me...
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II – A Proteção do meio ambiente na Constituição Federal
Qual foi o marco inicial que conf...,
Como a constituicao federal de 19...,
Quais sao as tres visoes distinta...
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1 - Preservação e restauração de processos ecológicos e manejo ecológico
Como podemos definir manejo ecolo...,
Qual e a definicao de processos e...,
Qual e o papel do poder publico e...
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2 - Diversidade biológica e Patrimônio genético
Qual foi um dos principais result...,
Como a convencao da diversidade b...,
Quais sao as tres bases principai...
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3 - Espaços territoriais especialmente protegidos
O que sao os espacos territoriais...,
Como os etep podem ser criados,
Qual e o procedimento para a alte...
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4 - Estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA)
O que e o estudo de impacto ambie...,
Quando o eia e obrigatorio e por ...,
O que e o relatorio de impacto am...
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5 - Controle de comercialização e produção de técnicas/produtos que coloquem em risco a vida e o meio ambiente
Qual e a finalidade do poder de p...,
O que conceitua a lei n 7802 89 e...,
O que aborda o protocolo de kyoto...
6
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6 - Educação ambiental
Qual e o objetivo principal da ed...,
Como a educacao ambiental contrib...,
Existe alguma legislacao especifi...
6
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7 - Proteção da fauna e da flora
Qual e o escopo do inciso mencion...,
Em que casos os tribunais tem dad...,
Como a legislacao aborda a caca p...
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