II – A Proteção do meio ambiente na Constituição Federal Flashcards
Qual foi o marco inicial que conferiu uma tutela especial ao meio ambiente no Brasil?
O marco inicial que conferiu uma tutela especial ao meio ambiente no Brasil foi a edição da Lei nº 6.938/81, conhecida como a Política Nacional do Meio Ambiente.
Como a Constituição Federal de 1988 contribuiu para a proteção do meio ambiente no Brasil?
A Constituição Federal de 1988 deu suporte valorativo e serviu como fundamento de validade para a consolidação do sistema de proteção ambiental no país, agasalhando a ideia de tutela irrestrita do meio ambiente.
Quais são as três visões distintas sob as quais o direito ambiental pode ser interpretado?
As três visões distintas são a antropocêntrica, a biocêntrica e a ecocêntrica.
O que preconiza a visão antropocêntrica do direito ambiental?
A visão antropocêntrica postula que a pessoa humana é o destinatário da norma constitucional e que o meio ambiente existe para satisfazer as necessidades humanas, protegendo indiretamente outras formas de vida.
Qual é a proposta central da visão biocêntrica?
A visão biocêntrica, respaldada na Lei 6.938/81, propõe que os recursos naturais vivos não devem ser utilizados exclusivamente para fins lucrativos. Ela busca equilibrar a exploração dos recursos ambientais com a proteção dos seres vivos, considerando perspectivas filosóficas, econômicas e jurídicas.
Como a visão ecocêntrica aborda a relação entre o homem e o meio ambiente?
Na visão ecocêntrica, o meio ambiente é considerado patrimônio da humanidade, existindo em si mesmo e prevalecendo sobre o homem. Nesta perspectiva, a natureza não pode ser tratada como um meio de lucro, e seu valor intrínseco transcende as gerações humanas, sendo contrária à visão antropocêntrica.
