6.2 – Sistema inglês ou sistema da jurisdição única (jurisdição una ou unicidade de jurisdição) Flashcards
O que significa o termo “sistema da jurisdição única” no contexto jurídico?
O sistema da jurisdição única refere-se à abordagem legal em que todas as demandas, tanto privadas quanto administrativas, estão sujeitas à revisão exclusiva pelo Poder Judiciário.
Qual é a competência do Poder Judiciário no sistema da jurisdição única?
No sistema da jurisdição única, apenas o Poder Judiciário é competente para decidir de forma definitiva sobre o direito no caso concreto, conferindo às suas decisões a força de coisa julgada material, o que geralmente impede alterações posteriores.
A Administração Pública tem a autoridade para julgar casos relacionados à sua atuação?
Sim, a Administração Pública não está proibida de julgar casos relativos à sua atuação, mas suas decisões estão sujeitas à revisão do Judiciário. Isso significa que o Poder Judiciário possui a competência final para revisar e decidir sobre tais questões.
Como as decisões administrativas são tratadas no sistema da jurisdição única?
As decisões administrativas formam coisa julgada meramente formal, o que implica que não podem mais ser discutidas na esfera administrativa. No entanto, os interessados têm o direito de levar a questão ao Poder Judiciário para análise.
O que significa dizer que apenas o Poder Judiciário exerce jurisdição em sentido próprio?
Afirma-se que apenas o Poder Judiciário exerce jurisdição em sentido próprio no sistema da jurisdição única, indicando que é a única autoridade competente para decidir de maneira definitiva, conferindo a coisa julgada material às suas decisões.
