4.5 – Princípio da Motivação Flashcards
O que significa o princípio da Motivação no contexto da Administração Pública?
O princípio da Motivação na Administração Pública refere-se à obrigação do Poder Público de apresentar os fundamentos de fato e de direito que justificam a prática de um determinado ato administrativo. Essa motivação é essencial para a validade da atuação administrativa e deve estar logicamente correlacionada com a decisão tomada.
Qual é a importância da Motivação em relação ao controle popular da atuação administrativa?
A Motivação, juntamente com o princípio da publicidade, serve como um instrumento de controle popular da atuação administrativa. Ao expor os fundamentos que embasam um ato, permite que os cidadãos compreendam e avaliem as ações do Poder Público, contribuindo para a transparência e accountability.
Todos os atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários, precisam ser motivados?
Sim, tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários devem ser motivados. A motivação é dispensada apenas quando há uma disposição expressa nesse sentido no ordenamento jurídico. O princípio da motivação para atos administrativos está previsto na lei federal 9.784/99, que exige a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
Qual é a diferença entre motivação e motivo no contexto dos atos administrativos?
A motivação é a declaração escrita do motivo e faz parte da forma do ato administrativo. Já o motivo é um elemento do ato administrativo, consistindo nas razões de fato e de direito que fundamentam uma decisão. Mesmo nos casos em que a lei dispensa a indicação escrita dos motivos, o ato sempre contém um motivo, mas pode não ter motivação, pois esta requer a declinação escrita dos motivos.
O que é a motivação aliunde ou per relatione no âmbito da Administração Pública?
A motivação aliunde ou per relatione refere-se à possibilidade, no âmbito da Administração Pública, de adotar a motivação de um outro ato administrativo como razão de decidir. Isso implica concordância com os fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas, que se tornam parte integrante do ato emitido, conforme estabelecido pelo art. 50, §1º, da lei 9.784/99.
O que a teoria dos motivos determinantes estabelece em relação à validade do ato administrativo?
A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos seus motivos. Mesmo quando a motivação é dispensada, se o administrador optar por expressar os motivos de forma escrita, ficará vinculado a esses fundamentos fáticos e jurídicos indicados, garantindo uma relação intrínseca entre a motivação e a validade do ato.
