10 - Princípio do poluidor-pagador e do usuário/pagador Flashcards
O que significa o princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador?
O princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador, surgido oficialmente por intermédio da OCDE em 1972, implica que o poluidor ou usuário de recursos naturais deve arcar com os custos das medidas de prevenção e controle da poluição, conhecido como internalização dos custos ambientais.
Qual é a obrigação do fornecedor de acordo com esses princípios?
O fornecedor está obrigado a levar em consideração no preço final de seu produto os custos necessários para a preservação do meio ambiente, conforme estabelecido pelos princípios do poluidor-pagador e usuário-pagador.
Como o usuário de recursos naturais deve adequar suas práticas de consumo?
O usuário de recursos naturais deve “adequar as práticas de consumo ao uso racional e sustentável dos mesmos, bem como à ampliação do uso de tecnologias limpas no âmbito dos produtos e serviços de consumo, a exigência de certificação ambiental dos produtos e serviços, etc.”
Qual é a linha de raciocínio por trás dos princípios do poluidor-pagador e usuário-pagador?
A linha de raciocínio desses princípios passa pela responsabilização jurídica e econômica do poluidor e do usuário de recursos naturais pelos danos causados ao meio ambiente, visando desonerar a sociedade desse ônus, sendo chamada de internalização das externalidades negativas ambientais.
O que são externalidades, e como elas se relacionam com o preço dos produtos ou serviços?
Externalidades são reflexos sociais (positivos ou negativos) que um produto/serviço causa ao ser lançado no mercado. Essas consequências, por serem difíceis de serem medidas quantitativamente, não são incluídas no preço final do produto/serviço, resultando em um desvio de mercado.
Dê exemplos de externalidades positivas e negativas.
Um exemplo de externalidade positiva é a instalação de uma montadora de veículos em uma área subdesenvolvida, gerando empregos e melhorando a infraestrutura local. Já um exemplo de externalidade negativa é uma usina termelétrica movida a óleo diesel, que gera poluição atmosférica prejudicando o meio ambiente e a coletividade.
Como o princípio do poluidor/usuário pagador evita a socialização das perdas?
O princípio do poluidor/usuário pagador é aplicado para evitar que haja a privatização dos lucros e a socialização das perdas. Ele garante que o agente econômico responsável pelo produto inclua como custo de produção o dinheiro investido na preservação do meio ambiente, evitando o enriquecimento ilícito à custa da coletividade.
Por que é necessário fixar preços para o uso de recursos naturais?
A fixação de preços para o uso de recursos naturais é necessária porque esses bens são limitados, e a demanda por sua utilização é crescente. O pagamento pelo uso é uma forma de promover o consumo racional desses recursos, sendo uma implementação da política ambiental.
Qual é a justificativa para a cobrança não duplicada do usuário que também polui o meio ambiente?
Não há bis in idem na cobrança em duplicidade do usuário que também polui o meio ambiente, pois existem fundamentos diferentes: a cobrança pela degradação ambiental (princípio do poluidor-pagador) e a cobrança pelo uso dos recursos naturais pertencentes à sociedade (princípio do usuário-pagador).
Como o STJ tem utilizado o princípio do poluidor/usuário pagador em suas decisões?
O STJ tem utilizado o princípio do poluidor/usuário pagador para fundamentar decisões que aplicam a teoria do risco integral na reparação do dano ambiental, além da inversão do ônus da prova e da caracterização do dano moral ambiental coletivo.
Quais são os instrumentos de aplicação do princípio do poluidor/usuário pagador?
Os instrumentos de aplicação do princípio do poluidor/usuário pagador incluem o aumento do preço do produto/serviço causador de externalidade ambiental negativa, o fomento do uso racional dos elementos ambientais, o repasse para o poluidor dos valores investidos pelo Estado na preservação do meio ambiente, a educação ambiental para conscientização do consumo não poluente e o uso do “fair play” no comércio internacional para evitar práticas desleais em termos ambientais.
Como a cobrança pelo uso dos recursos naturais pode ser realizada?
A cobrança pelo uso dos recursos naturais pode ser feita por meio de receitas originárias do Estado (preço público), já que o bem ambiental é público e administrado pelo Estado, ou por meio de receitas derivadas (tributação), derivando do poder de império do Estado.
Como é definido o conceito de poluidor de acordo com a legislação?
O conceito de poluidor é definido pelo legislador no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que considera poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
O que o princípio do poluidor-pagador busca alcançar?
O princípio do poluidor-pagador visa, quando possível, internalizar no custo dos produtos os prejuízos sentidos por toda a sociedade com a degradação do meio ambiente. Ele destina-se a atividades poluentes e preocupa-se, primordialmente, com a qualidade dos recursos naturais.
Qual é o objetivo do princípio do usuário-pagador?
O princípio do usuário-pagador visa imputar ao usuário dos bens ambientais o custo por seu empréstimo. Ele destina-se a atividades não poluentes e preocupa-se, primordialmente, com a quantidade dos recursos naturais.
