7 - Proteção da fauna e da flora Flashcards
Qual é o escopo do inciso mencionado no texto?
O inciso vai além da proteção dos microrganismos ambientais, como fauna e flora, estendendo-se à preservação de sua função ecológica. Ele proíbe a crueldade contra os animais, dando prioridade ao princípio da preservação do meio ambiente em caso de conflito com a liberdade de manifestação cultural.
Em que casos os Tribunais têm dado primazia ao princípio da preservação do meio ambiente?
Os Tribunais têm dado primazia ao princípio da preservação do meio ambiente nos casos de conflito com a liberdade de manifestação cultural. Isso ocorre porque não se tolera manifestações culturais que agridam o meio ambiente, colocando em risco a vida ambiental.
Como a legislação aborda a caça profissional?
A caça profissional é proibida de acordo com o artigo 2º da Lei 5.197/67.
Qual é a posição da legislação em relação à caça esportiva?
A caça esportiva pode ser licenciada, conforme estabelecido no artigo 1º, §1º da Lei 5.197/67, levando em consideração as peculiaridades locais.
Em que circunstâncias a caça de controle pode ser licenciada?
A caça de controle pode ser licenciada para a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, de acordo com as disposições da Lei 5.197/67.
Qual é a finalidade da caça científica e quem pode obter licença para ela?
A caça científica, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei 5.197/67, pode ser concedida a cientistas por meio de licença especial. Essa licença é destinada à coleta de material com fins científicos.
Com base em qual norma protetiva o STF proibiu manifestações culturais que causam sofrimento e maus tratos aos animais?
O STF proibiu manifestações culturais que causam sofrimento e maus tratos aos animais com base no artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal de 1988, que trata da proteção ao meio ambiente. Isso incluiu decisões nas ADI 1856 e ADI 2514, que envolviam a “briga de galo” e a vaquejada.
Qual é o tema central da discussão no STF e na sociedade mencionada no texto?
A discussão central gira em torno da vaquejada e do conflito de valores entre manifestação cultural e proteção aos animais.
Por que o STF considerou inconstitucional a Lei Estadual do Ceará que regulamentava a vaquejada?
O STF considerou inconstitucional a Lei Estadual do Ceará que regulamentava a vaquejada devido à maioria apertada (6 x 5) que entendeu haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais nessa prática.
Qual é o fundamento utilizado pelo Ministro Marco Aurélio, relator da ADI, para considerar a vaquejada inconstitucional?
O Ministro Marco Aurélio considerou a vaquejada inconstitucional devido à “crueldade intrínseca” aplicada aos animais nessa prática.
O que determina a Emenda Constitucional nº 96/2017 em relação às práticas desportivas que utilizam animais?
A Emenda Constitucional nº 96/2017 determina que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, acrescentando o §7º ao artigo 225 da Constituição Federal.
Qual é o papel do parágrafo 2º do artigo 225 da Constituição em relação à atividade de mineração?
O parágrafo 2º do artigo 225 da Constituição imputa a responsabilidade pela recuperação do dano ambiental ao explorador de recursos minerais, devido ao caráter altamente impactante da atividade de mineração.
O que o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição reconhece em relação às sanções ambientais?
O parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição reconhece a independência das sanções ambientais nas esferas civil, penal e administrativa, permitindo a aplicação de três tipos de sanções por um mesmo fato.
O que o §4º do artigo 225 da Constituição elenca como patrimônio nacional?
O §4º do artigo 225 da Constituição elenca como patrimônio nacional determinadas áreas, como florestas, fauna, e a diversidade genética, ressaltando a importância de sua preservação.
O que a Constituição Federal estabelece em relação à função social da propriedade rural?
A Constituição Federal, em relação à função social da propriedade rural, prescreve que deve haver aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186 CF/88).
