3.3 – Princípio da Moralidade Flashcards
Qual é a base do princípio da moralidade para os agentes públicos?
O princípio da moralidade exige que os agentes públicos atuem de forma honesta, proba, com lealdade e boa-fé, além de respeitar as leis e seguir padrões éticos de conduta.
Como se diferencia a moralidade administrativa da moralidade social?
A moralidade administrativa é uma moralidade jurídica objetiva, relacionada à boa administração e ao bem-estar da sociedade, enquanto a moralidade social é subjetiva, baseada no senso comum de bem e mal, certo ou errado, e nas concepções pessoais dos agentes.
O que acontece com um ato administrativo que viola a moralidade administrativa?
Um ato administrativo praticado com violação da moralidade administrativa é nulo, mesmo que esteja em conformidade com a legislação (legalidade), devendo ser retirado do mundo jurídico.
Como a Constituição Federal de 1988 tutela a moralidade na Administração Pública?
A Constituição Federal de 1988 tutela a moralidade na Administração Pública por meio de instrumentos como a ação popular (art. 5º, LXXIII), que, de acordo com a jurisprudência do STF, independe de prejuízo material aos cofres públicos, exigindo apenas a comprovação de lesão a um dos valores por ela tutelados.
Além da ação popular, qual é outro instrumento importante para tutelar a moralidade na Administração Pública?
Outro instrumento importante é a ação civil pública de improbidade administrativa, prevista no art. 37, §4º da CF e regulamentada na lei 8.429/92.
Quais são alguns dos instrumentos que estabelecem padrões de conduta para os servidores públicos visando a tutela da moralidade administrativa?
O decreto 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e os códigos de ética profissional dos demais Entes Públicos estabelecem padrões de condutas aos servidores públicos, servindo como vetores de interpretação para determinar o conceito de moralidade jurídica.
