4.4 – Princípio da Segurança Jurídica Flashcards
O que é a segurança jurídica e qual é o seu papel no Estado Democrático de Direito?
A segurança jurídica é um princípio geral do direito, fundamental para o Estado Democrático de Direito. Consiste no direito dos cidadãos de terem conhecimento prévio das leis que regem a sociedade, evitando surpresas com alterações repentinas. Seu objetivo principal é a pacificação social.
Como o autor Rafael Oliveira compreende o princípio da segurança jurídica?
Rafael Oliveira apresenta duas dimensões do princípio da segurança jurídica: a objetiva, relacionada à estabilização do ordenamento jurídico e ao respeito a direitos adquiridos; e a subjetiva, voltada à proteção da confiança legítima das pessoas em relação a promessas e atos estatais.
Qual é a relação entre o princípio da segurança jurídica e a boa-fé, de acordo com o autor?
Segundo o autor, a segurança jurídica está relacionada à noção de boa-fé, tanto objetiva quanto subjetiva. Ambas devem guiar as condutas do Estado e dos particulares para garantir a estabilidade e confiança no sistema jurídico.
O que é a confiança legítima e como ela se relaciona com a segurança jurídica?
A confiança legítima é a tutela contra o uso abusivo de normas jurídicas e atos administrativos que prejudicam negativamente seus destinatários. Trata-se de uma proteção intermediária entre o direito adquirido e a mera expectativa de direito, sendo considerada uma situação resguardada pelo princípio da segurança jurídica.
Qual é o posicionamento do STJ em relação à cassação de aposentadoria de servidor em um caso específico?
Em um caso relevante, o STJ decidiu que não seria possível a cassação da aposentadoria de um servidor que ingressou em cargo público por meio de liminar posteriormente revogada. O tribunal considerou que o vínculo previdenciário consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão de aposentadoria, mesmo que o vínculo de trabalho fosse precário.
Como o princípio da segurança jurídica limita o poder de autotutela da Administração Pública?
O princípio da segurança jurídica impõe uma limitação ao poder de autotutela da Administração Pública, indicando que o direito-dever de revisão dos atos administrativos não pode ser exercido a qualquer tempo. Isso evita insegurança jurídica, e, por esse motivo, os Entes Federados estabelecem leis com prazos máximos para a revisão de atos que concedam benefícios aos administrados.
