3.4 – Princípio da Publicidade Flashcards
Qual é a importância da divulgação de informações e atividades da Administração Pública, de acordo com o texto?
A divulgação de informações e atividades da Administração Pública é crucial, pois torna esses dados públicos e acessíveis à sociedade. Isso estabelece o dever de transparência em toda a atuação do Poder Público, permitindo que a coletividade, titular e destinatária da atividade administrativa, tenha ciência da atuação dos Entes Públicos.
Por que a transparência é considerada um vetor indispensável ao princípio Republicano e do Estado Democrático de Direito?
A transparência é considerada um vetor indispensável ao princípio Republicano e do Estado Democrático de Direito, conforme estabelecido no art. 1º da Constituição Federal, porque possibilita o controle popular sobre a Administração. Isso significa que a sociedade tem o direito de conhecer e fiscalizar as ações do Poder Público.
Quais são as exceções em que o sigilo pode ser aplicado, de acordo com a Constituição Federal?
O sigilo é uma exceção à regra da transparência e só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Exemplos dessas exceções incluem o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF) e as informações indispensáveis à segurança do Estado e da Sociedade (art. 5º, XXXIII, CF).
Como o princípio da publicidade se relaciona com a publicação oficial dos atos administrativos?
O princípio da publicidade não se confunde com a exigência de publicação oficial dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e onerar o patrimônio público. A publicidade é condição de validade dos atos administrativos, enquanto a publicação oficial é condição de eficácia. Antes da publicação, os atos não produzem efeitos perante terceiros.
Qual é a forma preferencial de publicação dos atos administrativos de efeitos externos e gerais?
A publicação dos atos administrativos de efeitos externos e gerais deve ser realizada por meio do órgão oficial do Ente Público, preferencialmente por meio da imprensa oficial, que pode ser tanto impressa quanto eletrônica. Em municípios sem diário oficial, a publicação por meio de documento afixado na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal é considerada válida e suficiente.
Quais são os instrumentos previstos pela Constituição para que os administrados tenham conhecimento das informações pessoais e de interesse geral perante o Poder Público?
A Constituição prevê diversos instrumentos para que os administrados tenham conhecimento das informações pessoais e de interesse geral perante o Poder Público, como o direito ao recebimento de informações de interesse particular ou coletivo, o direito de petição e o direito subjetivo à obtenção de certidões.
Em que situações o remédio constitucional do habeas data é previsto?
O habeas data é previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição como remédio constitucional para conhecimento de informações pessoais e retificação de dados perante órgãos públicos e instituições de caráter público. É utilizado quando é negado o direito à obtenção de certidões para defesa ou esclarecimento de situações de interesses pessoais.
Por que o direito à informação é considerado um direito fundamental do cidadão?
O direito à informação é considerado um direito fundamental do cidadão porque é vedada a sua supressão, inclusive por emenda constitucional, sendo considerado uma cláusula pétrea, conforme estabelecido no art. 60, §4º, IV da Constituição Federal.
Qual foi o entendimento do STF em relação à publicação dos vencimentos dos servidores da Administração Pública?
O STF entendeu legítima a publicação em sítio eletrônico da Administração Pública dos vencimentos dos servidores e dos respectivos nomes, preservando-se os dados pessoais como o CPF, conforme decisão no ARE 652777.
