5 – Sistemas de Controle da Atuação Administrativa - 5.1 – Sistema francês ou sistema do contencioso administrativo (dualidade de jurisdição) Flashcards
O que é o Sistema de controle da atuação administrativa?
O Sistema de controle da atuação administrativa é o regime jurídico adotado por cada Estado Soberano para o controle dos atos administrativos considerados ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público.
Quais são os dois sistemas principais de controle da atuação administrativa mencionados no texto?
Os dois sistemas principais são o Sistema francês (contencioso administrativo) e outro não especificado no texto.
Qual é a característica fundamental do Sistema francês de controle da atuação administrativa?
No Sistema francês, há uma dualidade de jurisdição, com dois órgãos responsáveis pela jurisdição: a justiça especial do contencioso administrativo e a justiça comum.
Por que a justiça comum no Sistema francês está proibida de processar e julgar demandas relacionadas à anulação de atos administrativos?
A justiça comum está proibida de processar e julgar demandas relacionadas à anulação de atos administrativos no Sistema francês devido à separação absoluta dos poderes. Essa competência é reservada à jurisdição especial do contencioso administrativo.
Qual é a fundamentação do Sistema francês no que diz respeito à separação dos poderes?
O Sistema francês é fundamentado na separação dos poderes de forma absoluta. Os defensores desse sistema argumentam que o Poder Judiciário não deve interferir nas questões relativas à Administração Pública para evitar violação da tripartição dos poderes.
Quais são as críticas feitas ao Sistema francês de controle da atuação administrativa?
As críticas se referem à imparcialidade das decisões do contencioso administrativo, uma vez que o órgão administrativo competente por julgar essas demandas faz parte do Poder que editou o ato questionado.
