3 - O princípio da Função Ambiental da Posse/Propriedade na Legislação Pátria Flashcards
O que o princípio da função ambiental da posse/propriedade implica para o titular desses direitos?
O princípio da função ambiental da posse/propriedade impõe ao titular uma série de deveres voltados para a preservação do ecossistema. Esses deveres são propter rem, o que significa que acompanham a coisa, independentemente do causador do dano.
Como alguns doutrinadores tratam a função social e ambiental da posse/propriedade?
Alguns doutrinadores optam por englobar a função social e ambiental da posse/propriedade em um único princípio, denominado PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA POSSE/PROPRIEDADE.
Quais são as limitações impostas ao titular do direito em virtude dos deveres de preservação do meio ambiente?
s limitações impostas ao titular do direito em decorrência dos deveres de preservação do meio ambiente são regidas pela seguinte regra: geralmente, não geram direito a indenização, uma vez que não ferem o núcleo essencial do direito em questão.
Em que situação excepcional o titular do direito pode ter direito a indenização em caso de limitações pela preservação do meio ambiente?
A exceção ocorre quando as limitações impostas pela preservação do meio ambiente chegam a aniquilar o núcleo essencial do direito. Nesse caso, o titular terá direito a indenização.
Por que as limitações impostas pela preservação do meio ambiente geralmente não geram direito a indenização?
Essas limitações não geram direito a indenização porque, em regra, não ferem o núcleo essencial do direito em questão. O princípio é que as restrições impostas para preservação ambiental são consideradas parte integrante dos deveres do titular.
