4.3 – Princípio da Autotutela Flashcards
O que é o princípio da autotutela na Administração Pública?
O princípio da autotutela na Administração Pública refere-se ao poder que ela possui de controlar seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário para garantir regularidade em suas condutas.
Quais são os dois aspectos em que ocorre o controle em relação aos atos administrativos?
O controle ocorre em relação à legalidade e ao mérito dos atos administrativos. A Administração deve anular atos ilegais (efeitos ex tunc) como um dever, enquanto pode revogar atos discricionários válidos por conveniência ou oportunidade (efeitos ex nunc) como uma faculdade.
Como a lei 9.784/99 e a jurisprudência do STF abordam a anulação e a revogação de atos administrativos?
A lei 9.784/99, no art. 53, estabelece que a Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos por conveniência ou oportunidade. A súmula 473 do STF reafirma essa possibilidade, respeitando direitos adquiridos, e destaca que a apreciação judicial é sempre ressalvada.
Como deve ser conduzido o processo de anulação ou revogação de atos administrativos?
O processo deve garantir o contraditório e a ampla defesa, com a ciência ao particular da intenção de anulação ou revogação, apresentando os motivos. Deve ser instaurado procedimento formal que permita a manifestação do interessado.
Existe um prazo máximo para a revisão de atos administrativos?
Sim, a lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 05 anos para a anulação de atos que resultem em efeitos favoráveis ao Administrado, salvo comprovada má-fé.
Como o STF aborda a anulação de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais?
O STF possui jurisprudência pacífica de que atos administrativos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo, desde que resguardado o direito à ampla defesa e contraditório.
Qual é o entendimento sobre a anulação de atos administrativos praticados com má-fé do administrado?
A doutrina é controvertida, mas prevalece o entendimento de que, em casos de má-fé do administrado, não há prazo decadencial para anulação do ato.
O que a doutrina designa como princípio relacionado ao poder de controle da atuação estatal?
A doutrina designa o poder de controle da atuação estatal como princípio da sindicabilidade, abrangendo tanto o controle interno realizado pela própria Administração quanto o controle externo realizado pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
