3.4.1 – Lei de acesso à informação (lei 12.527 de 2011) Flashcards
Quais são as entidades públicas obrigadas a cumprir os dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI)?
Todas as entidades da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A quem se aplicam as disposições da LAI além das entidades públicas?
As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento público ou por meio de subvenções sociais, independentemente do instrumento utilizado para firmar a parceria.
O que abrange o dever de publicidade previsto na LAI?
O dever de publicidade abrange a divulgação da parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, sem prejuízo do dever de prestação de contas perante o Ente Público parceiro.
Como a LAI trata a transparência ativa?
A LAI estabelece o princípio da transparência ativa, que consiste na divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.
Qual é a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?
A transparência ativa envolve a divulgação de informações de interesse público sem solicitação, enquanto a transparência passiva refere-se à divulgação das informações por solicitação dos administrados, independentemente da motivação do pedido, desde que não protegidas por sigilo.
O que a LAI estabelece em relação ao dever de informar o procedimento para obtenção do acesso?
A LAI estabelece que, além da informação em si, deve ser informado o procedimento para obtenção do acesso, bem como o local em que se encontra a informação desejada (art. 7º, I).
Como a LAI lida com informações em parte sigilosa?
Em caso de informação em parte sigilosa, a LAI assegura o conhecimento da parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa (art. 7º, §2º).
Quais são as consequências da negativa de prestação de informações não fundamentada nas hipóteses legais?
A negativa de prestação de informações não fundamentada nas hipóteses legais constitui infração disciplinar, sujeita a punições, como suspensão para servidores públicos federais sujeitos à lei 8.112/90, transgressão militar média ou grave para militares das forças armadas da União, sem prejuízo da configuração de improbidade administrativa, nos termos da lei (art. 32).
Quem pode requerer informações nos órgãos vinculados à lei em análise?
Qualquer interessado pode requerer informações nos órgãos vinculados à lei, e o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação, sendo vedada qualquer exigência relativa ao motivo da solicitação (art. 10).
Qual é o prazo máximo para o acesso à informação ser concedido de forma imediata?
O acesso à informação deve ser concedido de forma imediata. Caso não seja possível, o órgão deve comunicar, em prazo não superior a 20 dias, o local, modo e data para acesso à informação, o motivo da recusa, ou comunicar que não possui a informação, indicando o local em que se encontra. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias de forma justificada (art. 11).
Em que situação a pessoa em situação econômica que não pode arcar com os custos está isenta do ressarcimento pela informação?
A pessoa em situação econômica que não pode arcar com os custos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarada na forma da lei, está isenta do ressarcimento pelos serviços de informação, que devem ser gratuitos (art. 12).
Qual é o procedimento em caso de indeferimento de acesso à informação?
Em caso de indeferimento de acesso à informação, é garantido o recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias. No Poder Executivo Federal, há a possibilidade de revisão das decisões pela Controladoria-Geral da União, desde que apreciado recurso por, ao menos, uma autoridade hierarquicamente superior (art. 15 e 16).
Quais são os prazos de sigilo para as informações classificadas como reservada, secreta e ultrassecreta?
As informações podem ser classificadas em três níveis, com os seguintes prazos de sigilo: Reservada (5 anos), Secreta (15 anos) e Ultrassecreta (25 anos).
Como são tratadas as informações pessoais dos agentes públicos em relação ao sigilo?
As informações pessoais dos agentes públicos, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, independem de classificação de sigilo e têm seu acesso restrito pelo prazo de 100 anos, com exceções previstas em lei ou consentimento expresso, nos casos específicos previstos no art. 31 (Art. 31, §4º).
Em que situação o prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado?
O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado uma única vez, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, por período determinado, não superior a 25 anos, quando a informação ocasionar ameaça externa à soberania nacional, integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais (art. 35, §1º, III).
