4.12 – Accountability Flashcards
O que é o princípio da responsividade ou accountability na Administração Pública?
O princípio da responsividade ou accountability na Administração Pública refere-se à obrigação de prestar contas de suas atividades. Ele implica que a Administração deve adotar uma postura ativa, fornecendo informações e dados sobre sua atuação, não apenas quando há indícios de irregularidade, mas de forma contínua.
Como o princípio da responsividade difere do princípio da sindicabilidade?
O princípio da responsividade está relacionado ao princípio da sindicabilidade, mas vai além. Enquanto a sindicabilidade envolve o controle externo e interno em casos de irregularidade, a responsividade indica que a Administração não deve ser passiva em relação ao controle, devendo prestar contas de suas ações independentemente de indícios de irregularidade.
Qual é a importância do princípio da responsividade para a democracia no Estado Democrático de Direito?
No contexto do Estado Democrático de Direito, o princípio da responsividade é essencial, pois viabiliza a participação dos administrados na gestão pública. Ao adotar uma postura ativa perante órgãos de controle e a população, a Administração Pública possibilita o controle popular, fortalecendo a democracia.
Quais são os instrumentos estabelecidos pela Constituição Federal para viabilizar o princípio da responsividade?
A Constituição Federal estabelece diversos instrumentos para viabilizar o princípio da responsividade, especialmente nos artigos 70 a 75. Esses dispositivos serão estudados de maneira mais aprofundada em uma aula específica sobre o controle da Administração Pública.
Como o princípio da responsividade contribui para a gestão pública no setor democrático?
No setor público democrático, o princípio da responsividade contribui permitindo a participação ativa dos administrados na gestão pública. Isso ocorre através do controle popular, onde a Administração presta contas de suas ações, fornece informações e dados, promovendo uma relação transparente e participativa com a sociedade.
