2.1 – Supremacia do interesse público sobre os interesses privados Flashcards
Qual é o fundamento para o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados na Administração Pública?
O princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados na Administração Pública tem como fundamento a busca pela satisfação das necessidades coletivas e finalidades públicas, expressas pela Constituição Federal e pelas Leis, refletindo a vontade geral da sociedade.
Em que situações a supremacia do interesse público cede lugar na atuação da Administração Pública?
A supremacia do interesse público cede lugar quando entra em conflito com direitos individuais fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Além disso, não está presente em toda a atuação da Administração Pública.
Quais são exemplos de manifestações do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado na intervenção do Estado na propriedade privada?
Exemplos incluem desapropriação, limitação administrativa, tombamento, requisição administrativa, entre outros, que demonstram a prevalência dos interesses coletivos tutelados pelo Estado sobre os interesses meramente particulares na gestão da propriedade privada.
O que é poder de polícia e como ele exemplifica a supremacia do interesse público na Administração Pública?
O poder de polícia refere-se à limitação ou condicionamento do exercício de atividade privada em defesa do interesse coletivo. Essa prerrogativa exemplifica a supremacia do interesse público sobre o privado, assegurando a ordem e a segurança social mediante a regulação e fiscalização de atividades privadas.
Como a doutrina faz distinção entre a supremacia geral e a supremacia especial do interesse público na Administração Pública?
A doutrina diferencia a supremacia geral, que é o poder da Administração sobre toda a coletividade (exemplo: poder de polícia), da supremacia especial, que é o poder sobre aqueles que possuem uma vinculação específica com a Administração (exemplos: poder disciplinar sobre servidores, poder sobre contratados e concessionários).
