2 - Princípios Basilares da Administração Pública Flashcards
Quais são os princípios basilares ao regime jurídico administrativo mencionados no texto?
Os princípios basilares ao regime jurídico administrativo são a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
Do que decorrem as prerrogativas e restrições aplicadas à Administração Pública, de acordo com os princípios mencionados?
As prerrogativas e restrições aplicadas à Administração Pública decorrem dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Como o texto define o interesse público?
O interesse público é definido como relacionado às necessidades coletivas e não se confunde com a soma dos interesses individuais.
Qual a relação entre interesse público e interesses individuais, de acordo com o texto?
O interesse público não se confunde com a soma dos interesses individuais, pois, em certos casos, pode ser contrário aos interesses de pessoas individualmente consideradas.
Como é tradicionalmente dividido o interesse público?
Tradicionalmente, o interesse público é dividido em primário e secundário.
Em que condições a busca pelo interesse público secundário é considerada legítima, conforme o texto?
A busca pelo interesse público secundário é legítima somente quando não colidir com o interesse público primário e servir, ao menos indiretamente, à atuação da Administração Pública na busca para suprir as necessidades coletivas em sentido amplo (interesse primário).
O que é o interesse publico primário?
interesses diretos da coletividade na
satisfação de suas necessidades em
sentido amplo.
O que é o interesse público secundário?
interesses patrimoniais da Administração Pública, que atua como pessoa jurídica, sujeito de direitos e obrigações.
