1 - Regime Jurídico Administrativo. Flashcards
O que é o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo é o conjunto harmonioso de normas (regras e princípios) que orienta a atuação da Administração Pública em diversos aspectos, incluindo sua relação com os administrados, seus agentes, a prestação de serviços públicos e sua organização interna, sempre em busca do interesse público.
Quais são os princípios basilares que fundamentam o regime jurídico administrativo?
Os princípios basilares são o da supremacia do interesse público, que gera prerrogativas, e o da indisponibilidade do interesse público, que impõe restrições à Administração Pública.
Como a doutrina aborda a atuação da Administração Pública no contexto do Direito Administrativo?
A doutrina destaca uma “bipolaridade do Direito Administrativo e da atuação da Administração pública”, referindo-se à tutela da liberdade do indivíduo e à autoridade da Administração. Essa bipolaridade resulta em restrições e prerrogativas na atuação do Poder Público.
Qual é a diferença entre “regime jurídico da Administração Pública” e “regime jurídico administrativo”, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro?
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que o “regime jurídico da Administração Pública” abrange regras e princípios de direito público e privado aplicáveis à atuação da Administração. Em contraste, a expressão “regime jurídico administrativo” refere-se exclusivamente às relações jurídicas sujeitas apenas às normas de direito público, conferindo ao Ente Público uma posição privilegiada em relação ao particular.
Como a Administração Pública equilibra a liberdade dos indivíduos e sua própria autoridade, conforme mencionado no texto?
Para equilibrar a liberdade dos indivíduos e a autoridade da Administração Pública, a observância da lei é crucial. O princípio da legalidade é um dos pilares dessa bipolaridade, impondo restrições e promovendo a liberdade individual. Além disso, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado sustenta as prerrogativas da Administração.
