3.5.2 – Instrumentos para concretização do princípio da eficiência Flashcards
Quais são os instrumentos previstos pela Constituição Federal para concretizar o princípio na Administração Pública?
A Constituição Federal previu diversos instrumentos, incluindo o contrato de gestão com órgãos ou entidades da Administração Indireta, a avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade do servidor público, o procedimento de avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos, escolas de governo para formação e aperfeiçoamento de servidores, e a garantia de duração razoável do processo judicial e administrativo.
O que é o contrato de gestão e qual é o seu propósito na Administração Pública?
O contrato de gestão, conforme previsto no Art. 37, §8º, CF, é um instrumento que confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos ou entidades da Administração Indireta. Seu propósito é estabelecer um controle de resultados, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.
Como a estabilidade do servidor público pode ser adquirida de acordo com a Constituição Federal?
A estabilidade do servidor público pode ser adquirida por meio da avaliação especial de desempenho, conforme estabelecido no artigo 41, §4º da CF. Uma comissão instituída para essa finalidade avalia o desempenho do servidor, sendo a estabilidade um dos resultados desse processo.
Qual é a importância das escolas de governo de acordo com a Constituição Federal?
As escolas de governo, mencionadas no Art. 39, §2º, CF, têm a finalidade de formar e aperfeiçoar os servidores públicos. Participar desses cursos pode ser requisito para promoção na carreira, contribuindo para o desenvolvimento profissional e a eficiência na Administração Pública.
O que a Constituição Federal estabelece em relação à duração do processo judicial e administrativo?
A Constituição Federal, no Art. 5º, LXXVIII, estabelece o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo. Além disso, ela prevê a necessidade de meios que garantam a celeridade do processo, buscando assegurar uma justiça mais efetiva e tempestiva.
