2.2 – Indisponibilidade do Interesse Público

Question 1

O que significa a indisponibilidade do interesse público no contexto da atuação administrativa?

Answer 1

A indisponibilidade do interesse público significa que o Administrador, representando o Ente Público, não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, estando sempre vinculado à finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico, ou seja, o interesse público.

Question 2

Qual é a implicação da indisponibilidade do interesse público para a Administração Pública?

Answer 2

A indisponibilidade do interesse público implica na aplicação de restrições à Administração Pública. Isso ocorre porque a Administração não é proprietária dos bens públicos, mas apenas a gestora, e, portanto, não pode dispor indiscriminadamente desses bens e interesses da coletividade.

Question 3

Em que contexto a Administração Pública se encontra limitada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 3

O princípio da indisponibilidade do interesse público está presente em toda a atuação estatal. A Administração Pública encontra-se sempre limitada por esse princípio, independentemente da área ou setor em que esteja atuando.