6.3 – O sistema adotado pelo Brasil Flashcards
Qual sistema jurídico o Brasil adotou em relação à jurisdição?
O Brasil adotou o sistema da jurisdição única (sistema inglês), em que todos os litígios, sejam eles privados ou administrativos, estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, que é o único com a atribuição de dizer o direito no caso concreto por meio de uma decisão com caráter de definitividade.
Qual princípio fundamental relacionado à jurisdição é garantido pela Constituição Federal?
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, CF, estabelece que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo considerado uma garantia fundamental e cláusula pétrea.
Como o sistema da jurisdição única impacta a Administração Pública?
O sistema da jurisdição única não retira da Administração Pública a possibilidade de controlar seus próprios atos. Ela tem o poder-dever de anular atos administrativos ilegais e o poder de revogar atos inconvenientes, seja por provocação ou por iniciativa própria, mas as decisões administrativas não têm definitividade e podem ser controladas pelo Poder Judiciário.
Em que situações as decisões administrativas podem ser controladas pelo Poder Judiciário?
As decisões administrativas não são dotadas de definitividade, fazendo coisa julgada apenas formal. No entanto, podem ser controladas pelo Poder Judiciário, que decide de modo definitivo, resultando em coisa julgada material.
O acesso ao Judiciário no Brasil está condicionado ao esgotamento da esfera administrativa em todas as situações?
Em regra, o sistema brasileiro veda a exigência de submissão do pleito à via administrativa ou o esgotamento da esfera administrativa como condição para a propositura de ação judicial, conforme o livre acesso à jurisdição consagrado pela Constituição Federal.
Existem exceções ao princípio de acesso direto à jurisdição sem esgotamento prévio da esfera administrativa?
Sim, há exceções, como a questão submetida à Justiça desportiva, prevista no art. 217, §§1º e 2º, CF/88. Além disso, algumas situações específicas como a Reclamação Constitucional no STF e o Habeas Data possuem condições específicas para acesso ao Judiciário.
Quais são as condições para ingressar com ações judiciais contra o INSS para a concessão de benefícios previdenciários?
O STF, no RE 631.240, estabeleceu que, para ingressar com ação judicial postulando benefício previdenciário, é necessário o prévio requerimento administrativo perante o INSS, com o indeferimento do pedido ou que o prazo para sua análise seja excedido. Exceções são admitidas nos casos em que o entendimento da Autarquia Previdenciária seja notório e reiteradamente contrário ao pedido do postulante, ou nos casos de revisão, reestabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Essas condições não representam instância administrativa de curso forçado, mas sim uma aplicação das condições da ação.
