b) Vedação à promoção pessoal Flashcards
O que estabelece o princípio da impessoalidade em relação à divulgação das realizações da Administração Pública?
O princípio da impessoalidade estabelece que as realizações da Administração Pública não podem ser divulgadas como feito pessoal do agente público que a representa. Elas devem ser apresentadas como feitos da própria Administração Pública, aplicando-se a teoria do órgão ou da imputação.
Qual é um exemplo significativo da vedação à promoção pessoal mencionado no texto?
Um exemplo importante da vedação à promoção pessoal é encontrado no art. 37, §1º da Constituição Federal.
Como o caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal abordam a identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos?
O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos, inclusive alcançando os partidos políticos a que pertençam.
O que o dispositivo constitucional rigoroso, relacionado ao princípio da impessoalidade, vincula em relação à publicidade?
O dispositivo constitucional rigoroso vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social. Além disso, é incompatível com a menção de nomes, símbolos, imagens ou slogans que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.
Por que a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político do titular do cargo público é considerada prejudicial ao princípio da impessoalidade?
A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político do titular do cargo público é considerada prejudicial ao princípio da impessoalidade, pois mancha esse princípio e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação social estabelecido pelo constituinte.
