4.7 – Princípio da Presunção de Legitimidade e Veracidade das Condutas Estatais Flashcards
O que é o princípio que define uma das características do ato administrativo?
O princípio em questão é o da presunção de veracidade e legitimidade.
De onde decorre diretamente o princípio da presunção de veracidade e legitimidade?
Ele decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Como são presumidos os atos editados por agente público, legalmente investido em cargo público, de acordo com esse princípio?
Os atos editados por agente público, legalmente investido em cargo público, presumem-se verdadeiros e legítimos por expressar a vontade estatal.
O que significa a presunção de veracidade em relação aos fatos narrados no ato administrativo?
A presunção de veracidade significa que os fatos narrados no ato administrativo presumem-se verdadeiros, e cabe ao particular interessado comprovar a sua falsidade.
Como se estabelece a presunção de legitimidade em relação aos atos administrativos?
A presunção de legitimidade estabelece que, até que terceiro prove o contrário, presume-se que o ato foi editado de acordo com as leis e com os princípios administrativos.
Qual é a natureza da presunção indicada no princípio da presunção de veracidade e legitimidade?
A presunção indicada neste princípio é relativa (juris tantum), sendo admitida prova em contrário, não se tratando de presunção absoluta (juris et jure), modalidade em que não se admite qualquer prova em contrário.
Como podem ser caracterizados os atos dos agentes públicos de acordo com o princípio da presunção de veracidade e legitimidade?
Os atos dos agentes públicos, de acordo com esse princípio, gozam de fé pública, indicando que são presumidos como verdadeiros e legítimos até prova em contrário.
