3.3.1 – Nepotismo Flashcards
Qual é o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF?
A Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, viola a Constituição Federal.
O que caracteriza a “designação recíproca” de parentes?
A “designação recíproca” refere-se à nomeação cruzada de parentes, onde um agente público de um órgão nomeia o parente do agente de outro órgão, para que este último, por sua vez, nomeie o parente do primeiro. Mesmo sem contrapartida direta, a prática é considerada nepotismo, desde que haja a finalidade de favorecer parentes com o uso da máquina pública.
Quando não é considerado nepotismo em casos de parentes no mesmo órgão?
Não é considerado nepotismo quando a pessoa nomeada tem parente no órgão, mas não possui hierarquia capaz de influir na nomeação, conforme decidido no Rcl 18564 pelo STF.
Em quais situações a nomeação para cargos políticos não é caracterizada como nepotismo?
A nomeação para ocupar cargos políticos, como Ministro ou Secretário do Estado ou Município, não configura nepotismo, conforme decidido nos casos Rcl 29033 AgR/RJ e Rcl 22339 AgR/SP pelo STF.
Em que condições a nomeação para cargos políticos pode ser considerada nepotismo?
Mesmo em cargos políticos, pode ser caracterizado nepotismo caso haja inequívoca falta de razoabilidade na nomeação devido à manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado, conforme estabelecido no Rcl 28024 AgR pelo STF.
Por que a nomeação de irmão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas é considerada nepotismo?
A nomeação do irmão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas é considerada nepotismo, pois esse cargo não é político. Além disso, a nomeação pelo Governador configura nepotismo e afronta ao Princípio Republicano de prestação de contas, uma vez que o nomeado teria atribuições de fiscalizar as contas de seu parente, como decidido no Rcl 6.702 MC-AgR pelo STF.
A Súmula Vinculante nº 13 esgota todas as possibilidades de nepotismo?
Não, a Súmula Vinculante nº 13 não exauriu todas as possibilidades de nepotismo. Pode haver outros casos de nomeação que violem a moralidade administrativa, como indicado no MS 31.697 pelo STF.
