3 – Princípios Expressos Flashcards
Quais são os dois tipos de princípios mencionados no texto?
Os princípios mencionados no texto são classificados em expressos e implícitos.
Quais princípios são considerados expressos de acordo com o art. 37, caput da Constituição Federal?
Os princípios expressos são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conforme estabelecido no art. 37, caput da Constituição Federal.
Como são classificados os princípios que não estão expressos no art. 37, caput da Constituição Federal?
Os princípios não expressos no art. 37, caput da Constituição Federal são classificados como implícitos, sendo que todos os demais, mesmo elencados em ato normativo infraconstitucional, são considerados implícitos, derivados do sistema axiológico da Constituição.
A quem se aplicam os princípios elencados no art. 37, caput da Constituição Federal?
Os princípios elencados no art. 37, caput da Constituição Federal aplicam-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo sociedades de economia mista e empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta.
Quem está sujeito à observância dos princípios administrativos, de acordo com o texto?
Todos os agentes públicos, no sentido mais amplo da expressão, estão sujeitos à observância dos princípios administrativos, conforme destacado no texto.
