3.2.1 – Princípio da intranscendência subjetiva das sanções Flashcards
Qual é a decisão emblemática do STF mencionada no texto, relacionada ao princípio da impessoalidade?
A decisão emblemática do STF referida no texto é aquela que reconheceu o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Segundo esse princípio, não se deve aplicar sanções sobre determinado Ente Público se o ato irregular foi praticado pela gestão anterior, desde que a gestão atual tenha tomado providências para corrigir as falhas, ressarcir o erário e punir os responsáveis (ACO 2795, STF).
Como o STJ aborda a questão da inscrição do município em cadastros restritivos em relação a irregularidades na gestão anterior?
O STJ possui uma súmula (Súmula 615-STJ) que estabelece que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
A aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções no caso narrado é considerada uma exceção ao princípio da impessoalidade?
Sim, a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções no caso narrado é considerada uma exceção ao princípio da impessoalidade, uma vez que a irregularidade é atribuída diretamente à gestão anterior e não ao Ente Público como um todo.
Além da gestão anterior, em que outras situações o princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede a aplicação de sanções ou inscrição em cadastros de inadimplentes?
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes da União ou a aplicação de sanções a Ente Federado por irregularidades cometidas por entes da Administração Indireta, pois são considerados pessoas jurídicas autônomas. Além disso, impede a punição do Poder Executivo se a irregularidade foi praticada pelo Poder Legislativo ou Judiciário.
