4 - Princípio da proibição de retrocesso ambiental (Entrincheiramento ou Efeito Cliquet) Flashcards
Qual é o princípio constitucional relacionado à progressão na tutela jurídica do bem ambiental?
O princípio constitucional relacionado à progressão na tutela jurídica do bem ambiental é a proibição do retrocesso ambiental. Esse princípio implica que deve haver um contínuo aumento na política de proteção do meio ambiente, não permitindo que conquistas já consolidadas sejam abandonadas.
Quais são as características do efeito cliquet, relacionado ao princípio constitucional implícito mencionado?
O efeito cliquet é um princípio constitucional implícito que atua como assegurador da segurança jurídica e garantidor da efetividade das normas constitucionais, especialmente no contexto ambiental. Apresenta certa relatividade, condicionada pela manutenção de um núcleo mínimo de direitos ou pela oferta de alternativas ou compensações legais.
Por que o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado ficam reféns das conquistas já consolidadas em matéria ambiental?
O legislador infraconstitucional e o constituinte derivado ficam reféns das conquistas já consolidadas em matéria ambiental devido à proibição do retrocesso ambiental. Esse princípio impede que eles eliminem os progressos alcançados sem a criação de mecanismos equivalentes ou substitutos, garantindo a estabilidade e proteção dos direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente equilibrado.
Como a Lei 6.938/81 aborda a melhoria da qualidade ambiental e sua relação com a proteção de direitos já adquiridos?
A Lei 6.938/81, em seu art. 2º, estabelece a melhoria da qualidade ambiental como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente. Essa melhoria está diretamente relacionada à proteção dos direitos já adquiridos em matéria ambiental, além da implementação de outros que contribuam para condições ambientais favoráveis. A legislação busca o avanço constante na tutela do meio ambiente.
