Organização Político Administrativa 2 Flashcards
Territórios Federais
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§1º Brasília é a Capital Federal.
§2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Obs.: os Territórios Federais não são entes dotados de autonomia.
Até o momento não existem Territórios Federais, mas nada impede que sejam criados por lei complementar federal. Caso sejam criados, não terão autonomia.
O Brasil, em 1988, tinha três Territórios Federais:
• Amapá – demonstrou viabilidade, foi transformado em estado;
• Roraima – demonstrou viabilidade, foi transformado em estado;
• Fernando de Noronha – não demonstrou viabilidade, foi devolvido a Pernambuco.
Federação Brasileira: Adoção da Federação de 3º grau
A Constituição brasileira em vigor adotou o que a doutrina chama de federalismo de 3º grau, porque, além das esferas federal e estadual, reconheceu os municípios também como integrantes da federação.
República Federativa do Brasil
• Ente de direito público externo;
• É dotada de soberania;
• Entes que compõem a República, são dotados de autonomia;
• A União exerce dupla função: autonomia no plano interno, mas no plano externo atua e age com soberania.
Não se pode afirmar que a União possua ou detenha soberania. Quem detém e possui soberania é a República Federativa do Brasil.
União, Estados Distrito Federal e Municípios: Autonomia tríplice FAP – Financeira, administrativa e política
Considerando a autonomia política e administrativa que os entes da Federação possuem, é certo que a União não tem competência para definir, por lei, estruturas de outro ente, a menos que haja competência legislativa específica fixada na Constituição da República em seu favor.
Na ausência de um dispositivo constitucional que dê à União poder para editar lei que vincule estados, municípios e DF, as matérias que digam respeito à sua estruturação orgânica, de pessoal e relativa à procedimentalização administrativa, são de competência de cada um deles.
No que se refere ao arcabouço subjetivo de cada ente federativo, é daquela pessoa política a competência para legislar e, assim, definir a sua estrutura administrativa, incluída a gestão dos recursos públicos nos limites do ordenamento vigente.
• Territórios
Não têm autonomia, são autarquias da União.
• A Autonomia do DF “Sui generis”.
Acumula as competências LATE (legislativas, administrativas e tributárias). O Distrito Federal, por sediar a administração federal, em sua essência, tem a sua autonomia menor. É parcialmente tutelada pela União.
A (im) possibilidade de Concessão de Isenções Heterônomas
• A união, quando está agindo internamente, não se pode isenção heterônoma.
• Admitir a possibilidade de conceder isenções heterônomas no âmbito dos tratados internacionais não é afrontar a Constituição Federal e, muito menos, subtrair sua supremacia no ordenamento jurídico.
Pelo contrário, se à União for vedada tal possibilidade, estar-se-á impedindo o país de manter relações econômicas com os demais países.
Outras consequências, tão danosas quanto estas, ocorrerão se forem revogadas todas as isenções de tributos estaduais e municipais, anteriormente concedidas em tratados internacionais, conforme restará demonstrado no presente trabalho.
• Os tratados e convenções internacionais, em matéria tributária, devem prevalecer sobre as leis federais, estaduais e municipais, tendo em vista os interesses do País e a sedimentação das suas relações internacionais.
Força Nacional de Segurança
A Força Nacional não faz parte das Forças Armadas, e é composta por policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e profissionais de perícia dos estados.
Ou seja, os integrantes da força não são funcionários do governo federal, mas agentes de segurança dos estados que são selecionados pela União.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
O Estado, para atender situações normais, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de outrem (Decreto-Lei n. 3.365/1941 do art. 5º). Essa desapropriação é de interesse do Poder Público.
A União é quem detém a competência para intervir na propriedade (artigo 22, incisos II e III e artigo 173).
O poder federal regula materialmente o direito de propriedade e os poderes estadual e municipal exercem apenas o policiamento administrativo e a regulamentação do uso da propriedade, conforme as normas editadas pela União.
Art.19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I– Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – Recusar fé aos documentos públicos; III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Capelão e Estado Laico
Capelão são líderes religiosos que provêm assistência espiritual a regimentos militares, escolas, hospitais, presídios e irmandade. Não se pode restringir as pessoas por causa da sua religião, é inconstitucional.
Estado Laico
Não se pode ter leis estabelecendo a bíblia sagrada como livro base da doutrina.
Lei Ambiental que Permitia Sacrifícios
O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, que é constitucional a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais não apenas para as religiões de matriz africana. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, existe uma tradição que deve ser respeitada.
“A oferenda dos alimentos, inclusive com a sacralização dos animais, faz parte indispensável da ritualística das religiões de matriz africana. Impedir a sacralização seria manifestar claramente a interferência na liberdade religiosa”, explicou.
A lei gaúcha não apresenta ofensa à competência da União para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente, já que não há lei federal sobre o sacrifício de animais com f inalidade religiosa.
Ensino Religioso em Escolas
• É de oferecimento obrigatório.
• Matrícula é facultativa.
• Por 6 votos a 5, o STF decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.
Inscrição de Entes Federados
O STF compreende que a inscrição de entes federados em cadastro inadimplentes deverá ter:
• O processo legal.
• Ampla defesa.
• Procedimento de tomada de contas feitas pelo Tribunal de Contas.
• Notificação do ente e decurso de prazo.
Novo Marco Regulatório do Saneamento
O Supremo Tribunal entendeu que a obrigação do modelo de licitação para o provimento dos serviços, imposto aos municípios pela nova legislação, não contraria a Constituição Federal, e surge com intuito de melhorar a prestação do saneamento, uma vez que o modo feito anteriormente se mostrou ineficiente para a população.
A Lei n. 14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento básico para, entre outros pontos, atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência sobre saneamento básico; aprimorar as condições estruturais do serviço no país; e autorizar a União a financiar serviços técnicos especializados.
Entre os argumentos contrários à lei está o de que a norma retira a autonomia dos municípios, titulares dos serviços de saneamento básico, para definir a forma de prestação que melhor atenda ao interesse público da localidade.
Recusar Fé aos Documentos Públicos
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e recusar fé aos documentos públicos. Um exemplo é documento oficial de cidadão que não foi aceito.
