Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 11 Flashcards
Direito de Propriedade - CF ART 5° XXII Texto
XXII – é garantido o direito de propriedade;
Nenhum direito é absoluto, logo todos podem ser relativizados. Neste caso a propriedade pode sofrer sanções mediante a lei.
Direito de Propriedade - CF ART 5° XXIII, XXXIV, XXV, XXVI - Texto
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Se houver uma grande propriedade rural, que serve para produzir, e essa propriedade estiver improdutiva, há um erro por parte do proprietário.
Desapropriação por Interesse Público
Necessidade ou Utilidade Pública; É uma das possibilidades de desapropriação.
Acontece quando o Estado determina que em um local específico deve passar uma estrada, ou deve ser construída uma escola, por exemplo.
Nesse caso, o proprietário não cometeu um erro, então, deverá receber indenização prévia, justa e em dinheiro.
Esse tipo de desapropriação é válida para interesse social, utilidade pública ou necessidade pública.
Desapropriação-sanção
Esse tipo de desapropriação ocorre quando existe uma punição para um proprietário por não ter cumprido a função social da propriedade.
Na desapropriação-sanção, também há indenização, mas não é prévia, justa e em dinheiro.
Nessa situação, a indenização é paga por meio títulos (da dívida pública se for imóvel urbano; ou da dívida agrária se for imóvel rural).
Esses títulos podem ser resgatados em até dez anos (propriedade urbana) e vinte anos (propriedade rural).
Expropriação
Na expropriação, o governo toma a propriedade e não dá indenização. Acontece em caso de erros mais graves:terras nas quais se cultive substâncias psicotrópicas (exemplo: drogas, maconha, skunk etc.) ; (Art. 243)
Obs.(1): nesses casos, se o propretário estiver de boa-fé, não perderá o bem. terras nas quais se utilize de mão de obra escrava;
Obs.(2): há casos de marcas famosas envolvidas com a utilização de mão de obra escrava.
A divulgação da chamada Lista Suja (cadastro de empregadores que tenham submetido seus empregados ao trabalho escravo), com os nomes das empresas envolvidas, é válida.
Uso da Propriedade Particular em Caso de Iminente Perigo Público
Art. 5º XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Obs.: o poder público pode requisitar a propriedade particular se houver iminente perigo público.
Exemplo: no caso de uma enchente, as pessoas ficam desabrigadas e é necessário que sejam instaladas em algum lugar. O poder público pode fazer uso de uma escola particular, por exemplo.
Nesse caso, possivelmente, a escola particular terá prejuízos, portanto, cabe ao Estado indenizar se houver a comprovação do dano.
Requisição feita por ente público em relação a bem público: caso governo SP vs. União
A ideia da requisição é o público requisitando o particular . O público pode requisitar do público?
Durante a pandemia, em meio a uma briga política, o governador de São Paulo, João Dória, afirmou que tinha mais agulhas e seringas do que o Governo Federal.
Diante de tal constatação, o Ministério da Saúde requisitou o material, já que tratava-se de iminente perigo público.
Obs.: é a União brigando com o Estado. Essa situação foi parar no Supremo, pois é um conflito federativo. Assim, constatou-se que o Ministério da Saúde não poderia requisitar, porque o Brasil não requista do Brasil, um ente federado não requisita do outro.
Havia o iminente perigo público, mas o poder público requisita do particular e não de outro ente da federação. Isso fere o pacto federativo. Existe exceção no caso de estado de sítio.
Propriedade e Bem de Família: fiador e propriedade rural
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Obs.: o bem de família é a única casa que a pessoa tem para morar. Há uma proteção do bem de família. O texto constitucional não trata da proteção do bem família urbano, somente do rural. Em regra, o bem de família é impenhorável, mas existem algumas exceções.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal determina se é ou não penhorável o bem de família em aluguel ou a caução.
Exemplo: uma casa alugada com fiador. Se o inquilino não pagar os aluguéis, a cobrança irá para o fiador, se o fiador não pagar, ele perde a casa.
Propriedade e Bem de Família: módulos fiscais
O STF afirma que não interessa se o contrato de locação é de imóvel comercial ou residencial. Hoje, para os dois, vale a mesma regra. É possível a penhora do bem de família do fiador.
O texto constitucional dispõe que a pequena propriedade rural é impenhorável, mas o STF entende que a pequena propriedade rural é aquela entre um até quatro módulos fiscais.
Exemplo: uma avenida em que há várias propriedades rurais pequenas. A propriedade rural que está em verde contempla dois terrenos, só que esses terrenos são contínuos e juntando os dois, a área é inferior a 4 módulos.
Nesse caso, há proteção para os dois terrenos ou só para um? O STF determinou que pode haver mais de um terreno desde que sejam contínuos e que o total não ultrapasse quatro módulos fiscais.
Direito de Defesa: CF 5° ART LVII presunção de inocência (Texto)
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Esse dispositivo é chamado de princípio da presunção de inocência, princípio da presunção de não culpabilidade. Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado.
Por esse motivo, não pode ocorrer a prisão em segunda instância. O último julgamento geral a esse respeito (há exceção) é referente ao ano de 2019 e gerou muita confusão, porque foi a partir dessa interpretação que houve a soltura do ex-presidente Lula.
Sobre o assunto, é preciso entender que existem julgamentos subjetivos, ou seja, envolvendo a pessoa; nesse caso, foi um julgamento objetivo com ações declaratórias de constitucionalidade (controle objetivo de constitucionalidade).
Obs.: observam-se as ADCs 43, 53 e 54, que tratam sobre o controle objetivo.
Direito de Defesa: Situação de prisao - ART 283 CPP
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Obs.: o Supremo considera esse dispositivo válido. Depois de 2019, deixou de existir a prisão automática após julgamento em segunda instância. Atualmente, não importa em que fase está o processo, se houver fundamentação para prender, a prisão ocorrerá:
- Flagrante;
- Prisao Cautelar (preventiva ou temporária)
- Trânsito em julgado (condenação definitiva)
Direito de Defesa: presunção de inocência - não culpabilidade
• Delimitação do Conceito de Maus Antecedentes inquéritos e ações penais em andamento;crimes cometidos após ‘período depurador’ do artigo 64 do Código Penal.
Obs.: os antecedentes criminais não podem ser usados para aumentar a pena. Só podem ser usados para justificar a prisão.
Prisão após o julgamento em 2ª instância x trânsito em julgado da condenação
O juiz condenou, sai a sentença e há o desejo de recorrer. Entra-se com a apelação, que, em regra, possui efeito suspensivo.
Logo, se houver uma condenação de oito anos, por exemplo, em regime fechado, e for feito o pedido de apelação, a prisão é suspensa, porque o réu recorreu.
Considerando o STJ e o STF, tem-se recurso especial e recurso extraordinário. Nesse caso, não há efeito suspensivo. Ou seja, o fato de entrar no STJ e STF não impedia a execução do julgamento.
Situação de Prisão: mais antecedentes ART 492 CPP
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
Obs.: o artigo é do tribunal do júri. “Mandará o acusado recolher-se” – Se a pessoa estava solta, sairá presa. “Recomendá-lo-á à prisão em que se encontra”
– A pessoa já estava presa e continua presa se a pena é igual ou superior a quinze anos.
O júri é soberano. Então, não importa se a pena é igual ou superior a quinze anos e não precisa esperar trânsito em julgado. Se sair a condenação no júri, a pessoa vai presa.
