OPA 12 - Repartição de Competências 2 Flashcards
Repartição de Competência no âmbito das telecomunicações
II – desapropriação;
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Obs.: esse inciso é uma fonte inesgotável de perguntas em prova, principalmente sobre os temas relacionados à informática e telecomunicações. Exemplos:
– Lei estadual impedindo a cobrança do segundo ponto de assinatura de tv a cabo é inconstitucional.
– Lei estadual impedindo a cobrança de multa de fidelidade de assinatura de tv a cabo, quando comprovado que o cliente estivesse desempregado, no entanto, foi declarada constitucional, por se tratar de proteção ao consumidor (art. 24, V, da CF).
– Em referência à afixação de ponto de antena para transmissão de sinal de celular, em um primeiro momento o STF entendia se tratar de assunto municipal, em razão do ordenamento territorial do solo, uma competência dos municípios. No entanto, alguns municípios criaram leis proibindo a afixação em sua área urbana, por exemplo, considerando a discussão sobre a radiação emitida que poderia ou não trazer problemas para a saúde humana. Porém, sem haver torres de transmissão na área urbana, o município ficaria com essa área sem sinal. Com a criação da chamada Lei de Antenas, o STF declarou sua validade e, atualmente, o entendimento é no sentido de ser legítimo o cabimento de lei federal para regular os pontos de torres de transmissão do sinal do celular, por ser assunto relacionado às telecomunicações.
– Conceder ou não a tratativa de rádios e de rádios comunitárias, inclusive, é a legislação de âmbito federal, por ser matéria privativa da União.
– Ainda sobre as telecomunicações, a legislação estadual não pode impedir o bloqueio do sinal de celular perto de presídio, pois é competência privativa da União.
Julgados importantes em relação à telecomunicações
Segue uma síntese de outros julgados relacionados às telecomunicações:
- É inconstitucional Lei estadual que suspenda o prazo de validade dos créditos de celular pré-pago;
- É inconstitucional Lei estadual que prorrogue o prazo de validade dos créditos de celular pré-pago;
- É inconstitucional Lei estadual que proíba a cobrança de taxa de assinatura básica;
- É inconstitucional Lei estadual que proíba a inscrição no cadastro de inadimplentes para quem não paga a conta de água, de luz e de telefone.
- É inconstitucional Lei estadual que exija a divulgação de pessoa desaparecida na tv e no rádio, por ser matéria relacionada aos meios de comunicação.
Considerado constitucional leis estaduais
É constitucional Lei estadual que:
- Impeça corte de água ou de luz nos dias de sábado, domingo ou feriado;
- Determine a publicação da motivação para negar cobertura do plano de saúde; Algumas Leis estaduais exigiam que se o plano de saúde negasse a cobertura, deveria justificar por escrito, o que não é do interesse do plano de saúde, pois poderá ser contestado na justiça.
Porém, o STF enfrentou o tema e o declarou constitucional.
Serviço Postal: competência privativa da União
V – serviço postal;
Obs.: há decisão do STF relacionada a essa matéria, quando julgou sobre a impossibilidade de Lei estadual proibir que os carteiros atendam em determinados períodos do dia, pois invade a competência da União.
Competência privativa da União: legislar sobre trânsito e transporte
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII – comércio exterior e interestadual;
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI – trânsito e transporte;
Obs.: Lei estadual não pode criar corredor exclusivo para a motociclistas, por ser matéria de competência privativa da União.
Lei estadual não pode regular a profissão do mototaxista, por ser competência privativa da união.
Lei estadual pode criar faixa exclusiva para veículos de emergência, ônibus, caminhões e vans, pois está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que é uma Lei federal.
O assunto trânsito e transporte é muito delicado, de modo que, às vezes, há a impressão de que seu conteúdo é bom, como o seguinte exemplo: Lei do Estado da Bahia obrigava o cinto de três pontos nos ônibus e vans escolares, evitando-se o risco de acidentes com as crianças quando transportadas nesses veículos.
A Lei foi declarada inconstitucional por ser tema de competência privativa da União.
Em alguns municípios, havia leis proibindo os serviços de transporte por aplicativo. O STF considerou a legislação sobre o tema inconstitucional sob os aspectos da livre concorrência, da questão da repartição de competências, pois trânsito e transporte são competências privativas da União e, portanto, constitucionalidade formal e material.
Competência para legislar: organização judiciária, sorteios, loterias, bingos e consórcios
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV – populações indígenas;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Obs.: a Lei de organização judiciária do Distrito Federal, inclusive, é Lei federal.
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
Obs.: a Súmula Vinculante n. 2 informa que cabe à União legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias.
O candidato deve ter cuidado, pois legislar sobre loterias é competência privativa da União, mas explorar o serviço de loterias não é privativo da União.
Nesse caso, pode haver loterias estaduais. Dominar as Súmulas Vinculantes não é só para concurso nível superior, mas também para os concursos de nível médio.
Legislação sobre inatividade e pensões de PM e CBM
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
Obs.: o destaque em negrito foi alterado pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019, conhecida com o nome de Reforma da Previdência.
Muito cuidado com este dispositivo, pois a legislação sobre inatividade e pensões dos Policiais Militares (PM) e dos membros do Corpo de Bombeiros Militares (CBM) é de competência privativa da União, mas os PM e o CBM são organizados e mantidos pelo governador do Estado.
Legislação sobre Previdência social, seguridade social e LDB
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII – seguridade social;
Obs.: legislar sobre Previdência Social é competência concorrente da União, Estados e do DF. Porém, legislar sobre Seguridade Social é competência privativa da União.
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
Obs.: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é norma federal. Porém, no Estado de Roraima, foi criada uma lei específica em razão da grande entrada de venezuelanos, referente ao reconhecimento de diplomas de mestrado e de doutorado de outros países.
Mas, como o tema não é de competência estadual e por já estar regulado na LDB, o STF julgou a lei inconstitucional.
Cartórios: competência para legislar registros públicos
XXV – registros públicos;
Obs.: a Lei de Registros Públicos (LRP) de 1964 vai ser explorada em provas, pois alguns Estados da federação estavam proibindo o registro de uniões homoafetivas, por exemplo.
Porém, esse tema só poderá ser questionado por meio de Lei federal. No imaginário popular, os cartórios dão muito dinheiro, porém, essa não é a realidade dos cartórios no país inteiro. Inclusive há vários cartórios deficitários.
No Estado de São Paulo, por exemplo, havia oficiais que estavam devolvendo os cartórios, criando problemas para as prefeituras que não possuíam outros cartórios, pois seus cidadãos não conseguiam registrar. Visando minimizar os problemas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela organização dos cartórios, fez convênios diretos com algumas prefeituras, passando a ser discutida a situação no STF que entendeu ser válido.
