Constituição Art. 1° a 4 °

Question 1

Artigo 1° Constituição Federal

Answer 1

SO-CI-DI-VA-PLU

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.

Question 2

Artigo 1° Constituição Federal

Answer 2

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Question 3

Presidencialismo - Função

Answer 3

No presidencialismo, há uma acumulação das funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo nas mãos de apenas um indivíduo.

Obs: no parlamentarismo o primeiro ministro é o chefe de governo, normalmente cuidando apenas dos assuntos internos.

Question 4

Cláusula pétrea

Answer 4

A cláusula pétrea é o núcleo intangível e imodificável da Constituição.
A cláusula pétrea pode ser modificada desde que a mudança objetive a melhora, ou seja, incluir direitos, aperfeiçoá-los e não retirá-los ou aboli-los.

Obs: A forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais, o voto universal e secreto e a separação de poderes são cláusulas pétreas.

Question 5

Titularidade versus Exercícios

Answer 5

Todo o poder emana do povo, logo, a titularidade pertence ao povo.
No entanto, o exercício, não necessariamente é do povo.

Question 6

Brasil - Democracia direta e indireta

Answer 6

• Indireta (representativa)
• Direta (participativa)
– Plebiscito
– Referendo
- Iniciativa popular de lei O art. 204,CF

Question 7

Plebiscito e Referendo

Answer 7

O plebiscito e referendo consistem em consultas ao povo, no entanto, o plebiscito ocorre antes da norma ser realizada.

Referendo a norma foi feita e é questionado ao povo se concordam ou não com a norma.

Question 8

Lei de iniciativa popular ou Iniciativa popular de lei (1)

Answer 8

A lei de iniciativa popular é a possibilidade do povo deflagrar o processo legislativo. Isso ocorre no cenário federal, estadual, distrital e municipal.

Question 9

Lei de iniciativa popular ou Iniciativa popular de lei (2)

Answer 9

Na iniciativa de lei popular no âmbito Federal
• O povo não pode apresentar PEC, pois conforme o art. 60 da Constituição, a PEC só pode ser proposta pelo Presidente da República, por um 1/3 da Câmara, 1/3 do Senado ou mais da metade da Assembleia.

• O povo pode propor Leis Ordinárias e Leis Complementares, sendo que será 1% do eleitorado dividido entre 5 Estados, com no mínimo de 0,3% de cada um.

Obs:
Na iniciativa de lei popular no âmbito Estadual
• O STF dispôs que o Estado pode ter iniciativa popular para a propositura de PEC, desde que esteja previsto na Constituição Estadual.

Question 10

Lei de iniciativa popular ou Iniciativa popular de lei (3)

Answer 10

Na iniciativa de lei popular no âmbito Distrital
• PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Na iniciativa de lei popular no âmbito Municipal

• PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Obs.: O povo pode propor PELO, desde que esteja previsto na Lei orgânica do DF ou na Lei orgânica do Município.

Exemplo:
A lei da ficha limpa, do ano de 2010, surgiu por meio de iniciativa popular (LC 135/2010).

Question 11

Constituição do Brasil - Art. 2°

Answer 11

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 12

Artigo 2° CF - Montesquieu - freios e contrapesos (1)

Answer 12

Montesquieu dispõe que o poder seria um só, no entanto, para um melhor funcionamento, o poder seria repartido em três funções, sendo que cada um dos poderes exerceriam funções principais e secundárias

Question 13

Artigo 2° CF - Montesquieu - freios e contrapesos (2)

Answer 13

A teoria dos freios e contrapesos significa que um poder freia a atuação do outro, ou seja, nenhum poder se sobrepõe ao outro.

Ex.: O Poder Legislativo quer reajustar o salário de seus servidores e cria uma lei. Essa lei deverá passar pelo Chefe de Governo para saber se o Chefe do Poder Executivo irá concordar ou discordar.

Question 14

Poder Executivo

Answer 14

Função típica: executar (administrar)

Funções atípicas: legislar, editar uma MP ou decreto autônomo.
Julgar, julgamentos feitos pelo CADE contra formação de cartéis ou monopólios. CARF julgamentos referentes a tributação.

Question 15

Poder Legislativo

Answer 15

Funções típicas: legislar e fiscalizar.

Obs: CPI é uma função típica de fiscalização do Poder Legislativo.

Funções atípicas: processar e julgar as autoridades indicadas pela CF/88 (art. 52). Ex.: Pres. da República.

Administrar: ‘cuidar’ de seus servidores. Ex.: concessão de horas extras

Question 16

Poder Judiciário

Answer 16

Função típica: julgar.

Funções atípicas:
legislar: elaboração de Regimentos Internos.

administrar: ‘cuidar’ de seus servidores. Ex.: conceder férias.

Question 17

Constituição Federal - Art. 3°(1)

Answer 17

Os objetivos fundamentais de que trata o art. 3º também podem ser chamados de objetivos internos.

Question 18

Constituição Federal - Art. 3°(2)

Answer 18

CON-GA-PRO-ER-RE

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Obs: O inciso I do art. 3º apresenta uma meta. Logo, se trata de uma norma programática

Question 19

Constituição do Brasil - Art.4°

Answer 19

Trata dos objetivos externos.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;. IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade de nações.

Question 20

Asilo político x Refúgio político

Answer 20

O asilo político é para o caso de perseguição política.

O refúgio, por sua vez, pode ser para perseguição política, mas também para perseguição de gênero, perseguição religiosa, entre outras possibilidades.

A concessão de asilo político é ato discricionário.
A concessão de refúgio é ato vinculado.

Obs: Caso Cesare Battisti.

Question 21

Expulsão x Extradição

Answer 21

A expulsão ocorre quando o sujeito pratica um crime no Brasil.

A extradição ocorre quando o sujeito pratica um crime em outro país.
A constituição de família antes ou depois do ato que gera a expulsão é desimportante