Direitos Políticos 2 Flashcards
Lei de Inelegibilidade: retroatividade da lei
Foi modificada pela Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar n. 135/1990, que modificou a Lei das Inelegibilidades. Amplia e traz mais rigor para a situação das inelegibilidades.
O Supremo Tribunal Federal compreende que a Lei da Ficha Limpa poderá ser aplicada de forma retroativa.
Por exemplo (usando uma situação concreta), em 2007, três anos antes da lei entrar em vigor, um Senador da República renunciou ao mandato para escapar de processo de cassação.
Em 2010, essa situação se tornou inelegibilidade. O STF entende que é válida a aplicação da Lei da Ficha Limpa ao remover o Senador do processo eleitoral.
Lei da Ficha Limpa: Administrador vs. Tribunal de Contas
O primeiro deles é: a Lei da Ficha Limpa prevê que os administradores que ocuparam cargos ou funções públicas e tiveram suas contas rejeitadas pelo “órgão competente” ficam inelegíveis.
Se o Tribunal de Contas rejeitasse as contas do Prefeito, ele já se tornaria inelegível.
A competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal. O papel do Tribunal de Contas é apenas o de auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
Após, este parecer é submetido à Câmara, que poderá afastar as conclusões do Tribunal de Contas, desde que pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores.
Assim, quando o TCE rejeitou as contas de um Prefeito, a Justiça Eleitoral, com base nesta decisão, negou o registro de candidatura a ele.
Logo, somente após a decisão da Câmara Municipal rejeitando as contas do Prefeito é que a Justiça Eleitoral poderá considerá-lo inelegível.
Lei da Ficha Limpa: suspensão dos direitos políticos
Segundo ponto: a partir do dispositivo da Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral interpreta a norma com os seguintes marcos temporais: da condenação colegiada ao trânsito em julgado, ou seja, o candidato fica inelegível pelo tempo que recorrer.
Depois, soma-se o cumprimento da pena, em que o candidato fica com os direitos políticos suspensos, isto é, não pode votar nem ser votado.
Por fim, após o cumprimento da pena, o candidato fica mais 8 anos inelegível.
Inelegibilidade Reflexiva e Nepotismo
As inelegibilidades reflexas estão presentes no artigo 14, §7º da CF/88, e impedem que sejam eleitos parentes de ocupantes de cargos do Poder Executivo no respectivo território, salvo se detentores de mandato anterior, ou candidatos à reeleição.
NEPOTISMO (NEPOTE OU NEPOS)
•Proíbe contratação de parentes para cargo em comissão.
• Até o 3º grau de parentesco.
INELEGIBILIDADE REFLEXA
• Proíbe a candidatura de parentes a mandato eletivo.
• Até o 2º grau de parentesco.
Situação de Inelegibilidade Relativa por assumir cargo diverso no período inferior a 6 meses que antecede o pleito
O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiu interinamente a Presidência da República, em função da viagem internacional do Presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos, onde participou da 9ª Edição da Cúpula das Américas.
• Jair Bolsonaro – Era Presidente da República e tentará reeleição;
• Mourão – Era vice, tentaria para Senador; • Lira – Deputado Federal, tentará reeleição para Deputado Federal.
Faltando seis meses, Jair Bolsonaro efetuou viagem para fora do país. A pessoa que assumir interinamente a Presidência da República, apenas poderá concorrer para esse cargo (Presidente da República), e não para os demais.
Súmula Vinculante n. 18 do STF: dispositivo contra eleição de cônjuge após dissolução do vínculo
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
A súmula vinculante trata especificamente do caso do cônjuge que se separar ou divorciar do titular de cargo eletivo no curso de mandato eletivo. É, portanto, mantida a inelegibilidade em caso de dissolução do casamento.
Inelegibilidade: situação dos militares
Militar conscrito – é inalistável.
• Com menos de dez anos de atividade: se afasta para concorrer;
• Com mais de dez anos de atividade: é estável, fica em condição de agregado; • Se o militar perde, volta ao exercício (trabalho). Caso vença, automaticamente se passa no ato da diplomação (inatividade);
• As inelegibilidades relativas podem estar, tanto na Constituição Federal como Militar; • Ação de impugnação do mandato eletivo (AIME) – Tramita em segredo de Justiça.
