RECURSOS - Agravo Interno - INFOS STJ 2024! Flashcards
1
Q
Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, quando a parte deve demonstrar a data de protocolo?
A
INFO 825/STJ/2024. Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete à parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certidão da origem.
*No caso, o prazo recursal de recurso especial teve início em 4/11/2019, esgotando-se em 25/11/2019. A decisão afirmando a intempestividade foi proferida por esta Corte pelo STJ, ao analisar agravo em recurso especial que combatia fundamentos distintos de inadmissão, adotados pela origem. O momento dessa comprovação não é a de interposição do recurso, mas o agravo interno da decisão que declare a ilegibilidade.
