CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
Quanto aos precatórios, os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência?
A
Súmula 144/STJ
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
2
Q
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional?
A
Súmula 311/STJ
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
